Entries by Jomar Martins

SEM TRANSPARÊNCIA
TJ-SP anula contrato de franquia por falta de informação sobre indeferimento de registro de marca

29 de Julho, 2022 in /by

Imprensa TJ-SP A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Paulo Roberto Zaidan Maluf, da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que declarou a invalidade do contrato empresarial entre franquia que atua na comercialização de produtos financeiros e franqueado, bem como […]

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Conselheiro, sem poder de gestão, não é responsável tributário em ação de execução fiscal

28 de Julho, 2022 in /by

Conselheiro de administração, sem ser funcionário ou diretor da empresa, não é parte legítima para figurar no pólo passivo de uma ação de execução fiscal. Ainda mais se o crédito tributário foi formado no período em que se encontrava ausente da empresa. Assim, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reformou despacho que rejeitou […]

JUÍZO UNIVERSAL
Só a Vara de Recuperação Judicial pode decidir sobre execuções, reafirma ministro do STJ

27 de Julho, 2022 in /by

Imprensa STJ A Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre é o juízo competente para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma demanda trabalhista que envolve a Toniolo Busnello, uma das tradicionais empresas de terraplenagem e pavimentação do Rio Grande do Sul, ora em processo de recuperação judicial. A decisão […]

COMPROMISSO AMBIENTAL
Distribuidoras de combustíveis têm de comprar créditos de descarbonização, reafirma TRF-4

27 de Julho, 2022 in /by

Cada crédito de descarbonização corresponde a uma tonelada de carbono que deixa de ser lançada na atmosfera, o que atende às exigências de equilíbrio ecológico (artigo 225 da Constituição) e dos tratados internacionais sobre matéria ambiental. Assim, não é razoável dizer que os créditos de descarbonização envolvem a criação de um tributo, […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação contra empresa que consulta dados de motoristas

27 de Julho, 2022 in /by

Secom/TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda, que consulta informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais. O objetivo da consulta é atender demanda […]