Entries by Jomar Martins

LIMINAR
Vara de Brasília obriga brinquedotecas a dar 50% de descontos a crianças com deficiência

5 de Julho, 2024 in /by

A 23ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que as empresas A Floresta Espaço Infantil Ltda, Vila Animada Brinquedoteca, Estação Infantil, A Floresta Espaço Infantil e a Ferreira e Selos Entretenimento Infantil concedam desconto de 50% nos ingressos em suas atividades de lazer a crianças com deficiência. A decisão prevê pena de multa diária de […]

TRABALHO DE RISCO
Motorista receberá indenização pela falta de treinamento no transporte de valores

4 de Julho, 2024 in /by

‘‘A conduta da reclamada, ao atribuir ao reclamante a função de transporte de dinheiro sem lhe oferecer treinamento específico para lidar com os correspondentes riscos, evidencia a prática de ato ilícito apto a violar os direitos da personalidade, caracterizando o dano moral in re ipsa.’’ A ementa sintetiza bem o que decidiu a Segunda Turma do Tribunal […]

DIGNIDADE VIOLADA
Apelido ofensivo e suspensão injusta: decisões do TRT-SC condenam discriminação racial no trabalho

4 de Julho, 2024 in /by

O Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, comemorado na quarta-feira (3/7), foi lembrado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), ao escolher dois acórdãos que reforçam a responsabilidade dos empregadores na prevenção e no combate à discriminação racial no ambiente laboral. […]

ATUAÇÃO LEGÍTIMA
MPT pode investigar denúncia de contratação irregular de advogados por escritório

3 de Julho, 2024 in /by

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (STF) rejeitou recurso do Escritório Pereira Gionédis Advogados, de Curitiba, que pretendia impedir a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para apurar denúncia de que mascarava vínculo de empregado com advogados por meio de contratos de associação. De acordo com o colegiado, cabe ao órgão instaurar […]

DIREITO À INFORMAÇÃO
STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial

3 de Julho, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de publicarem atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194 […]