Entries by Jomar Martins

EXECUÇÃO DE DÍVIDA
Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, decide STJ

29 de Abril, 2024 in /by

​As contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária, reafirmou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 647.885 não altera a jurisprudência do STJ nem as posições recentes do próprio Supremo Tribunal Federal […]

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TRT-RS nega reparação moral para estoquista que fazia ‘‘dancinhas’’ para loja em redes sociais

29 de Abril, 2024 in /by

A mera participação do empregado em vídeos promocionais da empregadora, envolvendo danças e/ou manifestações corporais afins, não configura, por si só, ato ilícito. Para caracterizar assédio moral, é necessário que essa participação seja vexaminosa e fira a dignidade do trabalhador reiteradamente, atentando contra a sua honra, intimidade ou imagem, como sinalizam os […]

ESTELIONATO DEMOCRÁTICO
Um homem sangrou a engrenagem do mundo

28 de Abril, 2024 in /by

Uma comissão parlamentar brasileira, de intelectualidade macarrônica, vai ao Congresso dos Estados Unidos para tentar ‘‘desderramar’’ o leite derramado. Depois que o rei ficou nu, o mundo viu o führer depilado. A esquerda americana que integra o mesmo contexto de luta contra o fascismo imaginário para pretextar o cerceamento da liberdade de expressão […]

ACIDENTE DE TRAJETO
Atendente que usava bicicleta e recebia vale-transporte não será indenizada por atropelamento

28 de Abril, 2024 in /by

O empregador não pode ser responsabilizado civilmente por acidente de trajeto se paga regularmente o vale-transporte e o empregado, por sua conta e risco, decide fazer o percurso casa-trabalho-casa com outro meio de transporte, mais inseguro nas condições de trânsito. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) […]

RESOLUÇÃO DA ANAC
Aérea deve dar 80% de desconto a acompanhante de menor com necessidade de assistência especial

27 de Abril, 2024 in /by

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que determinou a uma companhia aérea a concessão de desconto de 80% no valor do bilhete a acompanhante de uma criança passageira, portadora de necessidade de assistência especial (PNAE). O direito ao desconto na tarifa é previsto […]