Entries by Jomar Martins

AUTO DE INFRAÇÃO
Justiça mantém multa de R$ 400 mil à indústria que omitiu informações em pescado para exportação

23 de Fevereiro, 2024 in /by

A 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) negou o pedido da Cais do Atlântico Ind. e Com. de Pescados para anular uma multa de R$ 400 mil, aplicada pelo Mapa [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em denominação de 2017] por omitir informações acerca de produtos destinados à exportação. O juízo entendeu que não houve […]

AÇÕES DE MASSA
Juiz deve exigir documentos para evitar litigância predatória, diz ministro do STJ

22 de Fevereiro, 2024 in /by

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na quarta-feira (21/2), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, para definir se o juiz, ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, pode exigir que a parte autora emende a petição inicial e apresente documentos capazes de embasar os pedidos apresentados no processo. […]

IPC X BTN
STF vai definir critério de reajuste de dívidas de empréstimo rural no Plano Collor I

21 de Fevereiro, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso em que se discute a validade do critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais no mês de março de 1990, quando da implementação do Plano Collor I. Por maioria, o Tribunal, em deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a existência […]