Entries by Jomar Martins

DIÁLOGO INSTITUCIONAL
STF abre prazo para Executivo e Congresso discutirem solução consensual sobre desoneração da folha

19 de Maio, 2024 in /by

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 60 dias, contados a partir de 25 de abril, para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Com isso, fica mantida, neste prazo, a possibilidade de substituir a contribuição previdenciária dos empregados […]

REPRIMENDAS PÚBLICAS
Advertência verbal por uso de banheiro gera indenização para atendente de telemarketing

18 de Maio, 2024 in /by

Impedir um empregado de fazer as suas necessidades fisiológicas durante o expediente viola os artigos 11 a 21 do Código Civil bem como os artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição, que protegem a honra, dignidade e a vida privada da pessoa humana. Por desrespeitar estes dispositivos legais, a VGX Contact Center terá de pagar indenização […]

TESE REPETITIVA
Simples demora no atendimento bancário não gera dano moral presumido, define STJ

17 de Maio, 2024 in /by

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), estabeleceu a tese de que o simples descumprimento do prazo fixado em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido (in re ipsa). Com o julgamento – definido por maioria de votos –, poderão voltar a tramitar os recursos especiais […]

CLÁUSULA INCONSTITUCIONAL
Ex-sócios de posto de combustível não precisam pagar multas nem indenizações pelo distrato comercial com a Ipiranga

17 de Maio, 2024 in /by

Os sócios não podem ser obrigados a permanecer presos à sociedade empresária eternamente, como garantidores de uma operação comercial, pois tal exigência contratual fere a plena liberdade de associação para fins lícitos, como prevê o inciso XX do artigo 5º da Constituição. Com a força desse fundamento jurídico, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro livrou dois ex-sócios […]