Entries by Jomar Martins

AMBIENTE INSALUBRE
Tratorista que pulverizava laranjais, sem proteção, obtém rescisão indireta em MG

19 de Dezembro, 2023 in /by

Empregador que expõe o empregado a perigo manifesto de mal considerável, ou não cumpre as obrigações do contrato, incorre em falta grave, como sinaliza o artigo 483, alínea ‘‘c’’ e ‘‘d’’, da CLT. Logo, o empregado, a parte prejudicada, pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização. […]

TRABALHO REMOTO
Vara de Acidentes de Trabalho de SP nega benefício do INSS a designer gráfico acidentado em home office

18 de Dezembro, 2023 in /by

O empregador não tem como controlar as condições de trabalho na residência do funcionário que aderiu ao regime home office. Por isso, em caso de acidente, não responde civilmente pelas consequências. A conclusão é do juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo (Fórum Hely Lopes Meirelles), ao negar pedido de concessão de benefício acidentário […]

TRABALHO EM NAVIO
TRT-SP afasta lei brasileira em contrato assinado à distância com empresa estrangeira

17 de Dezembro, 2023 in /by

A internet transformou a maneira tradicional de contratação empregatícia. Entrevistas on line e assinatura de contrato de trabalho via email, estando no Brasil, não importam em contratação em solo brasileiro e aplicação da legislação respectiva. O entendimento resume o decidido no acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo […]

SETOR CALÇADISTA
STF rejeita ação contra o Programa Remessa Conforme

16 de Dezembro, 2023 in /by

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7503, ajuizada contra o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal com o intuito de regulamentar compras […]