Entries by Jomar Martins

FATO CONSUMADO
TRF-4 nega demolição de loteamento construído em área de restinga em Florianópolis

24 de Março, 2024 in /by

É desproporcional e desarrazoado o pedido para demolir um bairro inteiro, com toda infraestrutura, só porque foi edificado em área de restinga na década de 70, quando sequer havia órgão ambiental para aferir a existência deste tipo de vegetação no Litoral. Esta foi a conclusão a que chegou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), […]

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
A importância de analisar a posição de dependência econômica das empresas

23 de Março, 2024 in , /by

Por Lara Fernanda de Oliveira Prado No intricado cenário das relações contratuais empresariais brasileiras, surge uma questão que transcende a mera formalidade dos acordos: a dependência econômica. A reflexão sobre esse tema ganhou destaque à luz de um processo judicial recente, com o julgamento do Recurso Especial 1.989.291-SP, que gerou debates sobre a paridade contratual […]

FIM DA DISCUSSÃO
Segurado não pode escolher cálculo mais vantajoso para benefício previdenciário, define STF

22 de Março, 2024 in /by

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da edição da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados […]

INCLUSÃO SOCIAL
Servidora da USP trabalhará meia jornada, sem reduzir salário, para atender filha com síndrome de down

22 de Março, 2024 in /by

Uma auxiliar de enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) obteve concessão de tutela antecipada para trabalhar em horário especial, a fim de prestar melhor assistência à filha que tem síndrome de down, associada a doenças congênitas como cardiopatia e hipotireoidismo. De acordo com a sentença da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo […]

JUDICIALIZAÇÃO
Negativas de planos fazem mal à saúde de pacientes e empresas

22 de Março, 2024 in , /by

Por Maria Letícia Mesquita Quando se trata de planos e seguro saúde, uma das frequentes insatisfações de seus beneficiários são as negativas de serviço. O cerne da dúvida permeia sobre o limite das negativas por parte de tais empresas. Afinal, as recusas são abusivas? Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um […]