Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. O fundamento levou […]

​Se o desmatamento não autorizado causou danos à qualidade do meio ambiente, não tem pertinência a aplicação do chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa na distinção feita pela legislação entre impacto ambiental – alteração benéfica ou adversa – e degradação e poluição. Assim, o Superior Tribunal de Justiça condenou a Fazenda Chaleira Preta, […]