Entries by Jomar Martins

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
STJ nega pedido de advogado para alterar valor da causa no segundo grau

6 de Novembro, 2023 in /by

Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos de um incidente de impugnação de crédito […]

PEJOTIZAÇÃO
Vendedor de celulares contratado após constituir pessoa jurídica tem vínculo de emprego reconhecido

5 de Novembro, 2023 in /by

A contratação de empregado, por intermédio de pessoa jurídica, para atuar nos moldes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atrai a hipótese legal do vínculo de emprego. Assim, guiando-se por este fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) reconheceu o vínculo de emprego […]

DIREITOS AUTORAIS
Arquiteto não citado na continuação do projeto Caminhos de Pedra será indenizado em danos morais

4 de Novembro, 2023 in /by

A reprodução de obra técnica em outro trabalho, sem a citação do autor, viola direitos de personalidade (privacidade, intimidade, honra e imagem), ensejando o dever de indenizar. Afinal, tanto o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição, quanto o 7º, inciso I, da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), assegura a proteção dos direitos do dono da obra intelectual. […]

PIS/COFINS
STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir

3 de Novembro, 2023 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional ou não a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 722528, com repercussão geral reconhecida (Tema 1280). Lei A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) recorre de decisão do Tribunal […]