Entries by Jomar Martins

AUTONOMIA DA VONTADE
Se herdeiros são capazes e concordes, existência de testamento não impede inventário extrajudicial

22 de Novembro, 2022 in /by

Mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há […]

DIREITO DE DEFESA
STJ anula multa contra a Gerdau por suposta formação de cartel

22 de Novembro, 2022 in /by

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento do processo administrativo no qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a siderúrgica Gerdau S/A ao pagamento de multa por suposta formação de cartel. O colegiado decidiu, ainda, que o julgamento deverá ser reiniciado após a produção da prova […]

AÇÃO RESCISÓRIA
Trabalhador que recebe R$ 1 milhão em reclamatória tem direito à justiça gratuita

21 de Novembro, 2022 in /by

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na  ação originária,  R$ 1 milhão da empresa. No entendimento do colegiado, o fato de o profissional ter recebido, em […]

SUBORDINAÇÃO LÍCITA
TST afasta vínculo empregatício entre entregador e distribuidora de bebidas

18 de Novembro, 2022 in /by

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife com a Ambev S.A. Para o colegiado, a terceirização do serviço de entrega de bebidas é lícita, assim como o contrato de trabalho celebrado com a empresa de […]

EXTORSÃO AMBIENTAL
Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado

17 de Novembro, 2022 in /by

É possível acessar dados telemáticos de celular de advogado se a medida vier autorizada com base na existência de graves indícios de que o aparelho foi usado para a prática de crime, entende a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso em habeas corpus interposto por dois advogados, presos em flagrante pela […]