Entries by Jomar Martins

CONSULTA ÁGIL
Banco nacional dará acesso a conteúdo de precedentes de todos os tribunais

23 de Março, 2022 in /by

Agência CNJ de Notícias O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 22 de fevereiro, durante a 345ª Sessão Ordinária, a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). A plataforma, de rápido acesso e fácil consulta, vai reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes dos tribunais superiores e as estatísticas sobre o tema […]

DIREITO ADUANEIRO
Suspeita de fraude na importação não justifica inabilitação de CNPJ, adverte TRF-4

23 de Março, 2022 in , /by

É medida excessiva declarar inapto um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por causa de dúvidas sobre a origem dos recursos utilizados pelo importador na aquisição de produtos no estrangeiro. A intenção fraudulenta e a utilização de interposta pessoa, em operação de comércio exterior, neste caso, não são presumíveis; antes, devem ser comprovadas pelo fisco. […]

ATIVIDADES COMPATÍVEIS
Motorista não faz jus a adicional por ajudar a descarregar caminhão

22 de Março, 2022 in , /by

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso da Expresso São Miguel Ltda., de São Leopoldo (RS), para excluir sua condenação ao pagamento de adicional a um motorista por acúmulo de funções. O empregado alegava que, além de motorista, trabalhava como ajudante. Por unanimidade, porém, o colegiado entendeu que as tarefas […]

EXECUÇÃO FISCAL
Distrato social sem registro de liquidação de passivo autoriza redirecionamento aos sócios

22 de Março, 2022 in , /by

Sócios administradores de empresa executada por dívidas fiscais podem figurar no polo passivo da execução se não adotaram os procedimentos previstos na lei para a liquidação do passivo. Afinal, neste caso, há evidências de dissolução irregular da sociedade empresarial.
Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolheu recurso […]