Entries by Jomar Martins

TRABALHO EM NAVIO
TRT-SP afasta lei brasileira em contrato assinado à distância com empresa estrangeira

17 de Dezembro, 2023 in /by

A internet transformou a maneira tradicional de contratação empregatícia. Entrevistas on line e assinatura de contrato de trabalho via email, estando no Brasil, não importam em contratação em solo brasileiro e aplicação da legislação respectiva. O entendimento resume o decidido no acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo […]

SETOR CALÇADISTA
STF rejeita ação contra o Programa Remessa Conforme

16 de Dezembro, 2023 in /by

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7503, ajuizada contra o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal com o intuito de regulamentar compras […]

SOCIEDADE SEXISTA
Companhia aérea que exigia uso de maquiagem e esmalte deve indenizar comissária

16 de Dezembro, 2023 in /by

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) reformou sentença para deferir indenização por gastos com produtos de beleza à comissária de voo que deveria seguir recomendações da empresa quanto à aparência. De acordo com os autos, no “Manual de Apresentação Pessoal” da TAM Linhas Aéreas S/A constam de […]

PODER DE POLÍCIA
Tratar resíduos sólidos atrai obrigação de recolher taxa de fiscalização do Ibama

15 de Dezembro, 2023 in /by

A atividade de ‘‘tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos’’, ainda que não atrelada diretamente ao objetivo social de uma empresa de terraplenagem, exige o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) instituída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). […]