Entries by Jomar Martins

AÇÃO DE COBRANÇA
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

7 de Agosto, 2023 in /by

​O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento […]

EXECUÇÃO FISCAL
Leilão que vai arrecadar menos do que o valor do crédito trabalhista é ato inútil, diz TRF-4

7 de Agosto, 2023 in /by

Embora não haja óbice à alienação, em hasta pública, de bem com restrições trabalhistas, a providência se revela inútil ao processo de execução se os recursos arrecadados serão insuficientes para pagamento do credor. Ainda mais quando o crédito trabalhista é muito superior ao valor da avaliação do bem penhorado. […]

AGOSTO DOURADO
Trabalhadora sem local para amamentar obtém direito à rescisão indireta em Minas Gerais

6 de Agosto, 2023 in /by

A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu agosto como o ‘‘Mês do Aleitamento Materno no Brasil’’. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 389, diz que a empregada tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o bebê ao retornar ao trabalho após o período de licença-maternidade. […]

SELINHO
VT de Guarulhos (SP) afasta justa causa na dispensa de atendente que beijou a namorada no trabalho

6 de Agosto, 2023 in /by

Embora o empregador possa proibir relações amorosas dentro do local e no horário de trabalho, o fato é que a punição ao empregado deve ser aplicada na proporcionalidade e gravidade da falta cometida. Nesse fundamento, a 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) reverteu a dispensa por justa causa de um operador de atendimento […]

INSEGURANÇA JURÍDICA
STF cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada

5 de Agosto, 2023 in /by

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) que havia reconhecido o vínculo de emprego de uma advogada com a banca Décio Freire Advogados Associados. Segundo o ministro, a decisão desconsiderou a condição de associada da advogada e não observou a […]