Entries by Jomar Martins

EMBARGOS À EXECUÇÃO
Atraso nas obras do loteamento não exime o comprador de pagar IPTU, decide TJSC

19 de Agosto, 2023 in /by

Como a aprovação de um loteamento demanda certo tempo, não há lógica em suspender a exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como as demais taxas, só porque as obras não foram totalmente concluídas. Afinal, os poderes de propriedade dos lotes não foram suspensos pelo atraso das obras. […]

ADPF
Entendimento do TST sobre grau de insalubridade em hotéis é contestado no STF

18 de Agosto, 2023 in /by

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. A Arguição de Descumprimento de […]

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Restaurante é condenado a indenizar família de jovem assassinado por segurança em SP

17 de Agosto, 2023 in /by

O empregador, por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho, responde solidariamente pela reparação civil, como indica o artigo 932, inciso III, do Código Civil. A sujeição dos bens do responsável solidário, para reparar ofensa ou violação a direito alheio, é prevista no parágrafo único do artigo 942 do mesmo Código. […]