Entries by Jomar Martins

ILÍCITO CIVIL
Ação de ressarcimento por usurpação de minerais da União prescreve em cinco anos

10 de Agosto, 2023 in /by

As ações que visam ao ressarcimento do erário público, decorrente de extração ilegal de minerais pertencentes à União, prescrevem em cinco anos, segundo a jurisprudência superior. A conclusão é da Justiça Federal da 4ª Região (RS-SC-PR), ao livrar a Cerâmica Elizabeth Sul Ltda, de Criciúma (SC), de indenizar a União […]

DANO COLETIVO
Empresa de vigilância é condenada por assédio sexual contra empregadas

9 de Agosto, 2023 in /by

Uma empresa de vigilância do Paraná foi condenada por dano moral coletivo em razão do assédio sexual praticado pelo superior hierárquico contra duas vigilantes. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou que os efeitos da condenação se estendam a todas as localidades e estabelecimentos da empresa. Tentativas de […]

DANOS MORAIS COLETIVOS
Igreja Universal terá de pagar R$ 23 milhões por destruir patrimônio histórico em Belo Horizonte

9 de Agosto, 2023 in /by

A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) terá de pagar mais de R$ 23 milhões de indenização, a título de danos patrimoniais e morais coletivos, por ter derrubado três casas declaradas como patrimônio cultural de Belo Horizonte, transformando-as em estacionamento para os fiéis. A condenação foi confirmada por decisão do ministro Sérgio Kukina, do STJ […]

FIRMA INDIVIDUAL
Fisco deve comprovar proveito da esposa do devedor para penhorar todo o imóvel do casal

9 de Agosto, 2023 in /by

Súmula 251, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem o seguinte teor: ‘‘A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal’’. Ancorada nesta jurisprudência, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por maioria, […]

ADERÊNCIA IRRESTRITA
Norma posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da própria empresa

8 de Agosto, 2023 in /by

As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ainda que sejam objeto de mudança por acordo coletivo posterior. O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), ao garantir a uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) […]