Entries by Jomar Martins

CHAMADA ALEATÓRIA
Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado não precisa ficar em local previamente determinado

4 de Julho, 2023 in /by

O regime de sobreaviso só se configura quando o empregador obriga o empregado a permanecer em local previamente determinado pela chefia. Diferentemente é a hipótese de o empregado ser chamado, de forma aleatória, fora do horário normal de trabalho. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho do RS confirmou sentença que não reconheceu […]

APACS
Cota de PcD que implica risco à segurança aérea pode ser cumprida por terceiros, diz TRT-15

3 de Julho, 2023 in /by

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) desobrigou a empresa Tri-Star Serviços Aeroportuários Ltda. do cumprimento da cota de pessoas com deficiência (PcD) para o exercício da função de agente de proteção da aviação civil (apac). A empresa poderá, no entanto, firmar convênios com entidades beneficentes […]

BALANÇO ESTATÍSTICO
STJ encerra primeiro semestre de 2023 com mais de 306 mil julgamentos

2 de Julho, 2023 in /by

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou 306.213 julgamentos no primeiro semestre de 2023. O balanço estatístico foi divulgado pela presidente do tribunal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, durante a sessão da Corte Especial da última sexta-feira (30/6), que marcou o encerramento do semestre forense. Entre 1º de janeiro e 28 de junho deste […]

JUIZADOS FEDERAIS
TRU do TRF-4 fixa teses sobre uso de EPI no reconhecimento de especialidade

1 de Julho, 2023 in /by

A Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), fixou quatro teses relativas ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) para efeitos de reconhecimento de especialidade do trabalho. Os julgamentos ocorreram em sessão presencial realizada no dia 16 de junho na sede […]

LIVRARIA CULTURA
Ministro do STJ suspende decisão que decretou falência, e lojas podem reabrir

30 de Junho, 2023 in /by

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão da Justiça de São Paulo que havia determinado a convolação (transformação de situação jurídica) da recuperação judicial da Livraria Cultura em falência. O ministro-relator levou em conta o princípio da preservação de empresa, […]