Entries by Jomar Martins

FALTA DE CONFERÊNCIA
Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial

5 de Maio, 2022 in /by

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a deserção (por não recolhimento das custas judiciais) de recurso apresentado pela Cassol Pré-Fabricados Ltda., de Canoas (RS), em substituição ao depósito recursal, apólice de seguro garantia judicial sem a comprovação de registro na Superintendência de Seguros Privados (Susep). […]

DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA
Empresa não pode exigir que empregados se apresentem com cabelo e barba aparados

5 de Maio, 2022 in /by

Secom/TST A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e a TSG Locadora e Serviços Ltda., prestadora de serviços de portaria e recepção, a não mais exigir que empregados se apresentem com cabelo e barba aparados. A decisão […]

DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO
Dono de navio não pode pedir exame de HIV nem de antecedentes criminais a garçom 

3 de Maio, 2022 in /by

Não existe justificativa, na legislação brasileira, para a exigência de exame toxicológico, de HIV ou de antecedentes criminais. É que estes pedidos, além de ferir direitos de personalidade, se revestem de caráter discriminatório, sendo vedados pelo artigo 1º da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo artigo 1º da Lei 9.029/95. […]