Entries by Jomar Martins

MOTORISTA DE CARRETA
TST confirma indenização por dano existencial em jornada que alcançava vinte e uma horas diárias

20 de Agosto, 2025 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da JBS S.A., que pretendia excluir da condenação o pagamento de R$ 20 mil para um caminhoneiro como indenização por dano existencial devido à jornada exaustiva. A JBS alegava que era ônus do empregado comprovar prejuízo existencial, mas o colegiado entendeu que houve ilegalidade, […]

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Tribunal não pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em juízo de retratação

19 de Agosto, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que, uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do […]

SOBERANIA NACIONAL
STF afasta eficácia automática de leis estrangeiras no Brasil

19 de Agosto, 2025 in /by

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de estados estrangeiros em nosso país que não tenham sido incorporados ou obtido a concordância dos órgãos de soberania previstos pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento […]

SELFIE FATAL
Banco Mercantil do Brasil vai indenizar vítima de golpe da biometria facial

19 de Agosto, 2025 in /by

Se o banco não comprova a autenticidade de transferências e empréstimos, realizados por meio eletrônico, os atos são declarados nulos, como preceitua o Tema Repetitivo 1.061, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afinal, é do banco a obrigação legal de provar a autenticidade. Nesta linha de entendimento, o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau […]

EMPREITADA GLOBAL
Casas Bahia não tem de indenizar por rescisão do contrato de construção de lojas se houve atraso nas obras

18 de Agosto, 2025 in /by

No contrato de empreitada global, também conhecido como ‘‘a preço fechado’’ ou ‘‘turn key’’, o empreiteiro se obriga a realizar a obra, fornecendo não apenas a mão de obra, mas também todos os materiais necessários à execução, por um preço certo e total. Com este entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença […]