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Decisão da 24ª Vara Cível de Brasília condenou a concessionária BCLV Comércio de Veículos S.A e a fabricante BMW do Brasil Ltda., solidariamente, a reparar o veículo de um cliente que apresentou problema de autonomia da bateria, na vigência do prazo de garantia, sem ônus financeiro para o consumidor.

As empresas ainda foram condenadas a indenizar, por danos morais, o proprietário do veículo em R$ 5 mil.

O autor conta que é proprietário do veículo BMW i3, ano modelo 2015, carro fabricado pela BMW e vendido pela Eurobike em 23 de dezembro de 2015. Descreve que, em 8 de dezembro de 2022, levou o veículo para revisão em concessionária autorizada e noticiou falha na autonomia do veículo com aviso em painel ‘‘propulsor de exclamação autonomia muito limitada’’. Alega que o serviço durou 11 dias, em razão dos testes com a bateria de alta tensão.

No entanto, a concessionária concluiu pela ausência de avarias e, poucos meses depois, o painel do veículo apontava a mesma informação de erro, com redução ainda maior da autonomia da bateria. O autor afirma que a garantia da bateria do veículo é de oito anos ou 160 mil quilômetros, conforme publicidade extraída da internet.

Garantia expirada

Em sua defesa, a concessionária diz que o veículo do autor já estava com a garantia expirada quando ocorreu o vício indicado no processo. Além disso, afirma que o veículo passou por diagnóstico completo em ambas as oportunidades e apresentou código de falha completamente diferente em análise por scanner em cada uma delas.

No mesmo sentido, a BMW do Brasil apresentou defesa, na qual afirma que, na primeira oportunidade em que o veículo foi levado à concessionária, não foram observadas anomalias ou vícios na bateria e que, em maio de 2023, o carro já contava com 107.489 quilômetros rodados, fora da garantia, portanto, pelo que não há que se falar em garantia.

Prevalece a publicidade apresentada na ata notarial

Na análise do processo, o juiz observou que a fabricante apresentou o termo de garantia e que consta, no referido documento, que a garantia do fabricante para as baterias de alta tensão dos veículos BMW série é de oito anos ou 100 mil quilômetros – o que ocorrer primeiro. Contudo, segundo o magistrado, tal documento não pode ser aplicado ao caso, uma vez que consta, em suas páginas iniciais, a informação de que se trata de termo de garantia de agosto de 2017, ao passo que o veículo foi adquirido no ano de 2015.

Para o magistrado, deve prevalecer, portanto, a publicidade apresentada pelo autor na ata notarial juntada ao processo, em que consta garantia de até oito anos ou 160 mil quilômetros nas baterias de alta tensão dos carros BMW i3.

Vírgula entre referente e referido

O juiz ainda destaca que na referida publicidade consta entre parênteses “(BMW i3, 94 Ah e 120 Ah)”. Apesar de o argumento da concessionária, que tal publicidade não poderia ser aplicada no caso, uma vez que é clara ao limitar a garantia de 160 mil quilômetros para os veículos com baterias de 94Ah e 120Ah, e que a bateria instalada no carro do autor seria de 60Ah, o juiz afirmou que a norma culta da língua portuguesa só permite uma interpretação: ‘‘que 94Ah e 120Ah são atributos associados ao referente de forma explicativa, por estarem separados de seu referente BMW i3 por vírgula”.

Por fim, arrematou magistrado: ‘‘Quisessem as requeridas indicar que a garantia em questão se restringe apenas aos modelos BMW i3 equipados com baterias 94Ah e 120Ah, excluindo os demais, não poderia constar a vírgula entre o referente e o referido. Nesse caso, a correta leitura da publicidade deve significar que todos os BMW i3 possuem a mesma garantia, não apenas aqueles equipados com uma ou outra bateria’’, afirmou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJDFT.

Reclamante que confessa em audiência trabalhista que pediu rescisão indireta apenas porque recebeu uma nova oferta de emprego, sem ligação com falta grave do empregador, litiga de má-fé e deve ser punido, segundo a Justiça de Trabalho paulista.

Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) elevou de 9% para 10% do valor corrigido da causa a multa por litigância de má-fé aplicada no primeiro grau a um ex-empregado da loja K2 Confecções (Cavallera).

Segundo o processo, o trabalhador pediu a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta por falta de recolhimento de cinco meses de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ficou comprovado, porém, que essa ausência, em um período de 20 meses de contrato de trabalho, não constitui falta grave o suficiente a embasar uma rescisão indireta.

Na verdade, em audiência, ele admitiu que o único motivo para pedir a rescisão indireta foi ter recebido a oferta de uma nova oportunidade de emprego.

Após sentença contrária a ele, no recurso, o profissional modificou o pedido de rescisão indireta para dispensa sem justa causa, o que foi indeferido no 2º grau.

‘‘O apelante, ao alterar a verdade dos fatos ocorridos, tripudia sobre o princípio da ampla defesa, o qual não pode ser visto como absoluto, mas contrabalanceado com os princípios da boa-fé e da lealdade processual’’, afirma a juíza-relatora do acórdão, Cynthia Gomes Rosa.

Aplicada em percentual máximo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a multa tem por finalidade indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, além de restituir gastos com despesas processuais e honorários advocatícios. Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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ATSum 1000934-47.2021.5.02.0058 (São Paulo)