Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A sociedade de advocacia, por visar o lucro, tem de recolher a contribuição previdenciária patronal, o adicional SAT/RAT (risco ambiental do trabalho) e as contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos seus menores aprendizes. Afinal, o contrato de aprendizagem gera vínculo empregatício especial, pois estes são segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que denegou a segurança pleiteada por uma sociedade de advogados, inconformada por ter de recolher tais contribuições sobre a folha de pagamento de seus menores aprendizes.

O relator da apelação, desembargador Rômulo Pizzolatti, observou que a Constituição, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que deu nova redação ao inciso XXXIII do seu artigo 7º, proibiu o trabalho para o menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

Didaticamente, explicou que a legislação ordinária prevê três formas de trabalho para os menores: 1ª) menor empregado, a partir dos 16 anos, com sua situação regida pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo o contrato de trabalho ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 2ª) menor aprendiz empregado, a partir dos 14 anos,  com sua situação regida pelos artigos 428 e 431, primeira parte,  da CLT, contratado por empresários ou equiparados, com anotação do contrato na CTPS – se não  for anotado, será inválido; e 3ª) menor aprendiz não empregado, a partir dos 14 anos, com sua situação regida pelos artigos 430 e 431, segunda parte,  da CLT, sem anotação na CTPS, sendo a admissão do menor exclusivamente pelas entidades sem fins lucrativos indicadas nos incisos II e III do artigo 430 da CLT.

Para dar mais clareza e foco, Pizzolatti citou, ipsis literis, a redação do artigo 431 da CLT: A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.   

‘‘Ora, como a impetrante é uma sociedade de advogados, voltada primordialmente ao lucro, sua situação está indicada na primeira parte do artigo 431 da CLT, devendo obrigatoriamente anotar o contrato de trabalho do menor aprendiz na CTPS, e, caso não o faça, esse contrato será nulo (art. 428 e §1º). Sendo o menor aprendiz empregado da sociedade impetrante, é evidente que a impetrante está obrigada às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, em razão desse empregado a seu serviço (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22)’’, concluiu Pizzolatti, prestigiando a sentença da 4ª Vara Federal de Florianópolis.

Mandado de segurança

A SL de Costa, Savaris e Advogados Associados, banca sediada em Videira (SC), conta com empregados para resolver assuntos burocráticos e administrativos, em auxílio a seus objetivos sociais preponderantes. São pessoas físicas que prestam serviços de natureza não eventual, sob a sua dependência, subordinação e mediante pagamento de salário. Ou seja, trabalham sob típica relação de emprego, nos moldes do que preceitua o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além do quadro fixo de funcionários, a sociedade de advogados é obrigada, pelo artigo 429 da CLT, a contratar aprendizes – também denominados pela legislação de jovens aprendizes, menores aprendizes e/ou menores assistidos –, à razão de 5% a 15% dos empregados existentes em cada um de seus estabelecimentos.

A Fazenda Nacional entende – com base no artigo 6º Instrução Normativa RFB 971/2009 – que os aprendizes são ‘‘segurados empregados’’, atribuindo-lhes, por analogia, a condição de segurados obrigatórios do RGPS. Por conta desta circunstância, faz incidir as contribuições previstas no artigo 22, incisos I a III, da Lei 8.212/91, e aquelas devidas para terceiras entidades e fundos sobre os valores pagos, creditados ou devidos aos aprendizes.

Após anos recolhendo nesta sistemática, a banca catarinense se insurgiu contra o entendimento do fisco federal. Impetrou mandado de segurança preventivo, em face do delegado da Receita Federal em Joaçaba (SC), para obter reconhecimento judicial do direito de apurar e recolher as contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e SAT/RAT) sem a inclusão das remunerações pagas aos aprendizes.

Sustentou a sua pretensão na alegada vigência e recepção, pela Constituição, do Decreto-Lei 2.318/1986, especificamente o artigo 4º, parágrafo 4º, que desonera expressamente ‘‘os gastos efetuados com os menores assistidos’’ dos ‘‘encargos previdenciários de qualquer natureza’’. Pediu, por fim, autorização para compensar os valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela taxa Selic.

A 4ª Vara Federal de Florianópolis denegou o mandado de segurança. O juiz federal Eduardo Kahler Ribeiro entendeu que o contrato de aprendizagem gera um vínculo empregatício especial, justificando o recolhimento das contribuições. Dessa relação, segunde o julgador, surge o vínculo previdenciário, pois o menor é enquadrado na categoria de segurado empregado perante o RGPS, nos moldes do artigo 12 da Lei 8.212/91.

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O autor da ação não responde pelo ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo réu que foi substituído no processo em virtude do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, na forma do artigo 338 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o colegiado, a consequência para o autor que fez a substituição do polo passivo, nessa hipótese, é ter de reembolsar eventuais despesas processuais da pessoa apontada indevidamente como ré, além de pagar ao advogado dela os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juiz; porém, no conceito de ‘‘despesas’’, não se inclui o valor do contrato firmado com o procurador para apresentação da defesa.

Na origem do caso, a Livraria Saraiva e Siciliano S/A (em recuperação judicial) ingressou com ação de despejo contra a Café Baroni, a qual alegou sua ilegitimidade. Feita a substituição do polo passivo, a Saraiva foi condenada a reembolsar as despesas tidas pela parte excluída e a pagar ao seu advogado honorários sucumbenciais de 3% do valor da causa, como prevê o parágrafo único do artigo 338 do CPC.

Conceito de despesas inclui os gastos inerentes ao processo

Posteriormente, em ação de cobrança autônoma, a Café Baroni  alegou que a Saraiva também deveria arcar com os honorários contratuais, pois foi ela quem a forçou a contratar um advogado para se defender na ação de despejo. O pedido foi julgado procedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença, afastando o pagamento dos honorários.

No STJ, a relatora do recurso especial (REsp) da cafeteria, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a condenação do vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência se justifica pela necessidade de evitar que o vencedor tenha de suportar os gastos de um processo ao qual não deu causa.

Conforme explicou, os artigos 84 e 85 do CPC impõem à parte vencida a responsabilidade de pagar os gastos intrínsecos ao processo. No entanto, aqueles realizados fora do processo, ainda que assumidos em razão dele, ‘‘não se incluem no conceito de despesas previsto no artigo 84 do CPC, motivo pelo qual nele não estão contidos os honorários contratuais, convencionados entre o advogado e o seu cliente, mesmo quando este vence a demanda’’.

Precedentes são válidos para a hipótese de substituição do réu

A mesma interpretação, segundo a ministra, é válida para as ‘‘despesas’’ referidas no artigo 388 do CPC, as quais ‘‘devem ser apreciadas em harmonia com os demais conceitos do Código, abrangendo as custas internas aos atos processuais, nos termos do artigo 84’’.

Nancy Andrighi mencionou que a Corte Especial do STJ já concluiu, em julgamento sobre o alcance do artigo 85 do CPC (EREsp 1.507.864), que ‘‘cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contrato firmado pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado’’.

O entendimento desse e de outros precedentes do Tribunal – finalizou a relatora – também é aplicável à hipótese de substituição do polo passivo disciplinada no artigo 338 do CPC, para limitar o reembolso às despesas realizadas dentro do processo e excluir o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, ‘‘porquanto se trata de despesa extraprocessual de responsabilidade exclusiva da parte contratante’’. Com informações da Assessoria de imprensa do STJ.

Leia o acórdão no REsp 2.060.972