FALTA DE REGRAS
Abdagro denuncia no STF suposta omissão regulatória em renegociação de dívidas rurais
A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) 1318, distribuído ao ministro Alexandre de Moraes.
Segundo a entidade, a falta de normas claras e uniformes compromete o devido processo legal administrativo, favorecendo decisões arbitrárias por instituições financeiras, além de gerar insegurança jurídica entre os produtores rurais. A Abdagro sustenta que, por ser instrumento central da política agrícola, o crédito rural exige regras procedimentais uniformes para garantir aos produtores acesso efetivo à renegociação de dívidas.
Ainda de acordo com a associação, a suposta omissão regulatória produz impactos econômicos e sociais que comprometem objetivos constitucionais como desenvolvimento econômico, redução das desigualdades regionais e fortalecimento da atividade produtiva. Por isso, pede-se o reconhecimento da omissão normativa do CMN e da ausência de fiscalização do Bacen, com adoção de procedimento administrativo padronizado em todo o país. Com informações de Edilene Cordeiro, da Assessoria de Imprensa do STF.
