INTERMEDIAÇÃO
Com vínculo de emprego reconhecido, vigilante tem anulada associação falsa com cooperativa
A Vara do Trabalho de Crateús, no Ceará, reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um vigilante e a Cooperfortte -Cooperativa de Trabalho em Serviços Complementares de Asseio, Conservação e Limpeza Ltda., declarando a nulidade da associação do trabalhador à entidade.
O juízo trabalhista constatou que a Cooperfortte operava como mera intermediária de mão de obra para mascarar a relação de trabalho do vigilante com a Prefeitura de Santa Quitéria, onde ele prestava serviço em uma escola municipal. Diante disso, a prestadora de serviços e o Município foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas rescisórias.
Com o reconhecimento do vínculo, a Cooperativa foi obrigada a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, sob pena de multa.
A condenação abrange o pagamento de aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a multa de 40%, além da penalidade pelo atraso na quitação das verbas rescisórias. A Prefeitura responderá de forma subsidiária pelo cumprimento das obrigações. O valor arbitrado da condenação foi de R$ 5 mil.
Na ação reclamatória, o trabalhador alegou ter sido obrigado a se filiar à entidade para conseguir uma vaga de vigilante em uma escola da rede pública municipal. Afirmou ainda que cumpria jornada contínua sem intervalo para descanso e que exercia funções alheias ao seu contrato, sendo dispensado ao final do vínculo sem receber os acertos devidos. Ele prestou os serviços entre agosto e dezembro de 2025.
Em sua defesa, a Cooperativa negou a relação de emprego, sustentando que o profissional atuava voluntariamente como associado, com rendimentos variáveis conforme a produção. A entidade também argumentou que o desligamento do prestador de serviços ocorreu em razão de comportamento inadequado em relação à direção. O Município, embora citado, não apresentou defesa no processo.
Ao analisar as provas, a juíza responsável pelo caso, Maria Rafaela de Castro, aplicou o princípio da primazia da realidade sobre a forma, destacando que a filiação formal foi exigida como simples condição para o acesso ao trabalho. Foi comprovado que o profissional cumpria horário fixo, tinha frequência controlada e recebia remuneração mensal regular, ficando evidenciada a subordinação e a ausência de autonomia cooperativa.
Conforme a juíza, a situação revelada no processo demonstrou que ‘‘a filiação do reclamante não decorreu de uma relação cooperativista autêntica, mas constituiu condição formal imposta para o acesso ao trabalho associado com a ausência de participação efetiva do reclamante na gestão da entidade, a existência de jornada fixa, a inserção na rotina da escola, a submissão da frequência à direção do estabelecimento e a continuidade das mesmas atividades antes e depois da intermediação cooperativa, evidencia o desvirtuamento da figura jurídica da cooperativa’’, concluiu em seus argumentos.
O pedido de horas extras pelo intervalo para repouso foi indeferido por ausência de prova suficiente quanto à falta de descanso. O pedido de adicional por acúmulo de funções também foi rejeitado, após a instrução indicar que tarefas extras eram apenas pontuais.
A sentença determinou ainda o envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para a apuração da prática de fraude em contratações por cooperativas envolvendo entes públicos.
A sentença desafia recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7, Ceará). Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-7.
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ATOrd 0000337-83.2026.5.07.0025 (Crateús-CE)
