CONSULTA ÁGIL
Banco nacional dará acesso a conteúdo de precedentes de todos os tribunais

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Agência CNJ de Notícias

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 22 de fevereiro, durante a 345ª Sessão Ordinária, a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). A plataforma, de rápido acesso e fácil consulta, vai reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes dos tribunais superiores e as estatísticas sobre o tema para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa.

A Resolução aprovada pelo Plenário do CNJ lista os precedentes que devem ser observados pelos tribunais, a fim de uniformizarem sua jurisprudência, contribuindo para a padronização das decisões dos juízes. Os precedentes qualificados são os pronunciamentos judiciais listados nos incisos I a V do artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC).

Já os precedentes, em sentido lato, entre outros, são os pedidos de uniformização de interpretação de lei de competência do Superior Tribunal de Justiça, os enunciados de súmula do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça Militares, dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os pedidos representativos de controvérsia da TNU dos juizados especiais federais, assim como os precedentes normativos e as orientações jurisprudenciais do TST.

Segurança jurídica

Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a medida aprovada se insere nas ações de promoção de segurança jurídica e a estabilidade por meio da realização de uma prestação jurisdicional eficiente, questão considerada prioritária pelo presidente quando assumiu a presidência do CNJ, em setembro de 2020. Conforme o ministro, o BNP reforça o Código de Processo Civil (CPC) com relação à valoração dos precedentes, bem como sua evolução no sistema jurídico e a busca pela uniformidade, publicidade e estabilidade do sistema jurisdicional. O Banco servirá como repositório unificado voltado para pesquisa textual e estatística.

Fux afirmou que a observância da cultura de precedentes não engessa a Justiça, já que, no caso concreto, é possível superar o precedente desde que seja justificada a sua diferença. “Estamos velando por dois princípios constitucionais básicos: a igualdade (isonomia) e a segurança jurídica. Se todos são iguais perante a lei, todos também têm que ser iguais perante a jurisprudência; se os casos têm a mesma rácio, a mesma razão, nada mais justo que a aplicação do mesmo dispositivo”, disse.

Estabilidade jurisprudencial

O ministro defendeu que a padronização dos julgamentos de temas que já tenham sido analisados nas cortes brasileiras, além de fortalecer a jurisprudência dos tribunais superiores, conferirá maior segurança jurídica ao ambiente de negócios nacional. “É imperioso reconhecer a importância da estabilidade da jurisprudência e do respeito aos precedentes também para o aprimoramento das relações comerciais, premissa, inclusive, estabelecida no Ranking Doing Business elaborado pelo Banco Mundial”, salientou o presidente do CNJ.

O texto aprovado altera a Resolução CNJ 235/2016, adaptando seu conteúdo aos diversos sistemas conectivos digitais desenvolvidos pelo CNJ. O banco será alimentado pelos tribunais e será gerido pelos Departamentos de Pesquisa Judiciária (DPJ) e pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.

DANO MORAL COLETIVO
Empresa de vigilância condenada a pagar multa por demissões irregulares

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Ascom MPT-RS

TRT-4 multou a firma de segurança em R$ 700 mil.   Foto: Ascom/ MPT-RS

A empresa de vigilância e segurança patrimonial Gocil, de atuação nacional, foi condenada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (TRT-4) a pagar  uma multa de R$ 700 mil em danos morais coletivos por uma série de dispensas de trabalhadores por justa causa no Rio Grande do Sul. O acórdão é de 9 de março.

A decisão, passível de recurso, é resultado de uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) após apurar denúncias feitas em 2013 pela instituição representativa da categoria, o Sindivigilantes do Sul.

A denúncia encaminhada pelo Sindicato informava que a empresa vinha se utilizando irregularmente do expediente de demissão por justa causa como forma de encerrar contratos de trabalho sem a necessidade de pagamento de verbas rescisórias. Apenas nos anos de 2014 e 2015, de 652 contratos de trabalho encerrados, 112 foram por justa causa, por exemplo.

O MPT-RS instaurou um inquérito para investigar o caso. Após extensa apuração, amparada em inspeções da fiscalização do trabalho e na colheita de testemunhos de ex-funcionários, o MPT considerou que o uso da dispensa irregular era constante. Ou seja, as demissões sem justa causa não tinham o embasamento apropriado e, muitas vezes, a dispensa era feita sem a possibilidade de apresentação de defesa por parte do trabalhador. Ao longo do período de investigação, o MPT propôs mais de uma vez negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, o que sempre foi recusado.

Em face da negativa do empregador, o órgão instaurou ACP em março de 2020. O MPT-RS solicitou, no procedimento judicial, a condenação da ré em obrigações de fazer e de não fazer para disciplinar as relações laborais na empresa, incluindo a exigência de a Gocil se abster de qualquer ato que possa macular a vontade dos trabalhadores na ruptura do contrato, incluindo pressão ou coação, além de respeitar os mecanismos apropriados da legislação trabalhista. A ação incluía o pedido de multa de R$ 15 mil para cada trabalhador lesionado por desrespeito da empresa à decisão, bem como a condenação a uma multa de R$ 700 mil por danos morais coletivos.

Improcedência no primeiro grau

Em primeira instância, a juíza Claudia Elisandra de Freitas Carpenedo, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, decidiu pela improcedência da ação, em sentença datada de abril de 2021. De acordo com a magistrada, embora o MPT-RS tivesse recolhido dados que comprovaram as irregularidades no passado, não havia indício de que o problema continuasse. O MPT-RS recorreu, em ação sob responsabilidade do procurador regional do trabalho Victor Hugo Laitano.

Em acórdão publicado no dia 9 de março, a 8ª turma, por maioria, condenou os réus às obrigações solicitadas, sob pena de R$ 15 mil de multa por cada trabalhador lesado e ao pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos. Os valores serão ser revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Assédio organizacional

O voto da desembargadora Luciane Cardoso Barzotto endossou a decisão de primeira instância, mas o entendimento dos demais desembargadores da turma, Marcelo José Ferlin D’Ambroso e Luiz Alberto De Vargas, deram provimento ao pedido do MPT-RS.

‘‘A prática utilizada pela ré caracteriza-se em assédio organizacional, no qual as práticas abusivas exercidas de forma sistemática na relação de trabalho resulta na submissão dos empregados, ofendendo seus direitos fundamentais, acarretando-lhe danos morais, físicos e psicológicos’’, declarou em seu voto o desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso.

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Recurso ordinário 0020174-87.2020.5.04.0003

DIREITO ADUANEIRO
Suspeita de fraude na importação não justifica inabilitação de CNPJ, adverte TRF-4

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

É medida excessiva declarar inapto um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por causa de dúvidas sobre a origem dos recursos utilizados pelo importador na aquisição de produtos no estrangeiro. A intenção fraudulenta e a utilização de interposta pessoa, em operação de comércio exterior, neste caso, não são presumíveis; antes, devem ser comprovadas pelo fisco.

Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolheu recurso para afastar a declaração de inaptidão do CNPJ de uma empresa importadora sediada em Blumenau (SC). A decisão liminar vale até o julgamento definitivo da ação ordinária, movida pela empresa contra o fisco federal, que objetiva a anulação do ato administrativo que determinou a inaptidão do seu CNPJ.

A decisão do colegiado, por consequência, restabeleceu a autorização para a empresa importadora voltar a operar no sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar), da Receita Federal. É que a desabilitação de acesso ao sistema foi amparada apenas na situação cadastral do CNPJ.

Documento inidôneo

Segundo os autos do processo, a Fazenda Nacional concluiu que o importador não comprovou, de forma satisfatória, a origem dos recursos empregados nas importações, notadamente em razão de contrato de mútuo de R$ 70 mil com empresa do mesmo grupo econômico e com identidade de sócios – documento apontado como inidôneo.

O relator do recurso no TRF-4, desembargador Leandro Paulsen, observa que o importador apresentou, além do contrato de mútuo, o contrato de câmbio que abarca a operação de importação por conta própria apontada como irregular pelo fisco, firmado com o Banco do Brasil. Afirma que os recursos foram originados de débito do valor da operação e dos impostos relacionados efetivados em conta bancária da mesma instituição, agência e conta bancária. Em síntese, o agente econômico estrangeiro, favorecido com a remessa dos recursos, é a mesma empresa especificada na Declaração de Importação (DI).

Frente a este quadro, Paulsen entende que é preciso muita cautela, seguindo a orientação da máxima necessidade da preservação da segurança jurídica, do respeito e incentivo à atividade empresarial e a adoção de medidas razoáveis, quando são previstas alternativas para melhor solução das sanções administrativas.

Princípio da razoabilidade

Conforme o desembargador-relator, não se coaduna com o princípio da razoabilidade, que deve nortear todo o agir da Administração Pública, submeter uma empresa à paralisação de suas atividades. Especialmente numa situação em que o interesse do fisco, predominantemente econômico, pode ser satisfeito mediante aplicação de multas, pena de perdimento ou mesmo a inabilitação, temporária ou definitiva,  para operar com comércio exterior.

‘‘Considerar inapto o CNPJ é medida que inviabiliza o exercício de qualquer atividade; a exclusão do sistema Radar, por sua vez, impede a realização do seu objeto da empresa. A intenção fraudulenta e a utilização de interposta pessoa em operação de comércio exterior não se presumem, devendo ser comprovada pelo fisco’’, anotou o relator no acórdão.

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Ação ordinária 50172725120214047205/SC

Jomar Martins é editor da revista eletrônica PAINEL DE RISCOS