Se o trabalhador tem curso superior e compreende as consequências de prestar serviços como autônomo, por meio de pessoa jurídica própria, não se pode falar de violação ao princípio da indisponibilidade dos direitos do trabalhador.

Assim, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) negou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego feito por um trabalhador que havia sido demitido e, posteriormente, recontratado como autônomo pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS).

Os julgadores do colegiado de segundo grau entenderam que o caso não caracterizou ‘‘pejotização’’, já que a decisão de constituir pessoa jurídica foi um ato voluntário do trabalhador, sem qualquer tipo de coação.

Ação reclamatória

O autor ajuizou ação reclamatória na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Na petição, ele alegou que manteve contrato autônomo por quase dois anos com a IDEA, embora, na prática, tenha trabalhado na condição de empregado.

Ele afirmou, ainda, que durante o período recebeu ordens, cumpriu horários, não tinha autonomia sobre as atividades desempenhadas e realizou serviço exclusivo para a empresa. Estas situações, ao ver do reclamante, podem caracterizar subordinação e vínculo de emprego.

Segundo os autos, antes do contrato autônomo, o reclamante havia sido admitido e trabalhado para a ré durante cerca de um ano, como analista administrativo de pessoal. De acordo com o trabalhador, o vínculo empregatício foi encerrado sem justa causa, em razão de uma ‘‘reestruturação da empresa’’.

Neste cenário, a única alternativa oferecida para continuar trabalhando foi recorrer à ‘‘pejotização’’, artifício ilegal utilizado por algumas organizações para reduzir os encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, manter a relação de subordinação com o profissional.

Ausência de subordinação jurídica

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis negou o pedido. A juíza responsável pelo caso, Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, destacou que não houve nos autos a evidência de que o autor tenha figurado como parte hipossuficiente na nova relação de trabalho.

A magistrada acrescentou que ele possuía consciência da sua condição de autônomo, ‘‘decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços com remuneração muito superior à média dos empregados registrados em carteira de trabalho’’.

Além disso, a juíza Maria Beatriz Gubert ressaltou a ausência de elementos configuradores da relação de emprego, à luz dos artigos 2º e 3º da CLT, ‘‘especialmente a subordinação jurídica’’.

Recurso ao TRT-SC

Inconformado com a sentença, o reclamante recorreu para o tribunal. Entretanto, a relatora do acórdão na 1ª Câmara, juíza convocada Sandra Silva dos Santos, acolheu os fundamentos do juízo de primeiro grau.

‘‘A renúncia à proteção trabalhista em razão de um contrato de trabalho autônomo só é possível quando não há fraude ou coação. No caso, o autor, pessoa com formação superior, com amplo conhecimento e compreensão da situação, optou pelo contrato que lhe trouxesse mais vantagens, e o fez sem qualquer pressão da ré’’, afirmou a relatora no voto que negou o recurso.

A decisão do colegiado está em prazo de recurso. Redação Painel de Riscos com informações de Carlos Nogueira, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-12.

Clique aqui para ler o acórdão

Clique aqui para ler a sentença

0000597-71.2021.5.12.0034

Um assistente de cálculos que trabalhou no escritório Caye, Neme, Nakada & Silva Advogados Associados, de Porto Alegre, receberá acréscimo salarial de 30% por acumular parte das tarefas executadas por sua colega no período em que esta se encontrava  no gozo de licença-maternidade.

A decisão, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul), considerou que o afastamento da empregada de um setor em que havia apenas dois trabalhadores causou aumento de tarefas para o que permaneceu sozinho. O entendimento foi unânime na Turma e reformou a sentença do juízo da 27ª Vara de Porto Alegre.

O juízo de primeiro grau não concedeu o aumento de salário por entender que nem todo o trabalho foi acumulado pelo assistente, autor da ação reclamatória.

Derrota do reclamante no primeiro grau

Segundo a juíza do trabalho Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, com base na prova testemunhal produzida, parte  dos  processos  que  eram  divididos entre eles, notadamente os de maior complexidade, foram repassados aos peritos contadores que prestavam serviços para o escritório. Assim, por não ter exercido integralmente as funções da colega, o empregado reclamante não faria jus às diferenças salariais.

O calculista recorreu da decisão para o TRT-4. O relator do recurso ordinário trabalhista (ROT) na 2ª Turma, desembargador Alexandre Correa da Cruz, acolheu parcialmente o pedido. Nesse sentido, o magistrado entendeu que houve acréscimo de trabalho para o assistente, pois, antes da saída da colega em licença, havia duas pessoas no setor de cálculo do escritório e, em tese, o volume de serviço manteve-se o mesmo após o afastamento.

Virada no segundo grau

Nesse período – discorreu o magistrado no voto –, parte dos cálculos foi repassada para o autor e parte para os contadores externos, acarretando aumento de trabalho. Alexandre Corrêa da Cruz ressaltou, no entanto, que o escritório de advocacia não apresentou os comprovantes dos pagamentos realizados aos peritos externos no período.

Nesses termos, a Turma deu parcial provimento ao recurso para condenar o escritório de advocacia ao pagamento de um plus salarial de 30% sobre o salário do assistente de cálculos, no período da licença-maternidade da sua colega de setor, a título de salário substituição, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido de 40%.

Também participaram do julgamento os desembargadores Marçal Henri dos Santos Figueiredo e Carlos Alberto May.

O escritório de advocacia apresentou recurso de revista (RR) contra a decisão do colegiado, a fim de tentar a reforma do acórdão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O recurso aguarda a análise de admissibilidade pelo TRT-RS. Redação Painel de Riscos com informações da Secom TRT-4.

Clique aqui para ler o acórdão

Clique aqui para ler a sentença

0020189-18.2019.5.04.0027 (Porto Alegre)