MUDANÇA DE PARADIGMAS
Reforma tributária e a corrida maluca das alíquotas que já começou
Por Bruno Minoru Takii
Diamantino Advogados Associados
Uma das promessas mais repetidas por aqueles que são responsáveis pela reforma dos tributos sobre o consumo é a garantia de que a carga tributária atual não será impactada pela nova legislação. Entretanto, quando se caminha por estradas totalmente desconhecidas, a prudência é algo que não se deve perder de vista.
Na teoria, para que a carga tributária atual seja mantida, bastaria ao legislador considerar os ajustes ocorridos no sistema para, ao final, definir a alíquota modal dos novos tributos sobre o consumo, o IBS e o CBS.
Falar, porém, é bem mais fácil que realizar. Isso porque a tarefa para se chegar ao ‘‘número mágico’’ envolve não só considerar as inúmeras diferenças entre o atual e o novel sistema, mas também os movimentos que serão feitos pelos atores políticos e econômicos em decorrência da mudança de paradigmas.
Uma das mais relevantes modificações trazidas pela reforma tributária é a alteração da dinâmica de arrecadação dos impostos, que hoje é concentrada no Estado/Município do fornecedor e passará a ser no Estado em que se localizar o consumidor. Ao assim proceder, a equipe responsável pela reforma buscou pôr fim à chamada ‘‘Guerra Fiscal’’; isto é, à competição entre entes federativos fundada na redução da carga tributária para a atração de investimentos da iniciativa privada.
Ocorre que, em muitos dos casos, entes federativos que apelam para a ‘‘Guerra Fiscal’’ costumam ser aqueles menos atraentes para a alocação racional de investimentos, seja porque não dispõem de grande mercado consumidor, ou os índices educacionais da população local são baixos, ou sua infraestrutura é precária, ou até mesmo porque, mesmo possuindo atributos para a atração de capital, está perto o suficiente de ente federativo com capacidade de atração indiscutivelmente superior. E, nesses casos, o único diferencial passa a ser a redução do custo tributário, elemento que é vital em um país que concentra a sua tributação nos impostos sobre o consumo.
Com a redesignação da competência para o ente federativo de destino, o que se espera é a realocação de investimentos privados de acordo com a lógica de mercado: isto é, empresas mais próximas de seus centros consumidores, ou de seus fornecedores de matérias primas, ou dos locais que lhe fornecerão mão de obra qualificada, trazendo potencial ganho de eficiência ao país.
Para remediar os efeitos colaterais desse movimento, o texto da reforma tributária fez diversas concessões aos entes federativos possivelmente afetados, sendo a maior delas o mecanismo previsto no novo artigo 131 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
De acordo com esse dispositivo, entre os anos de 2029 e 2077, a maior parte do que for arrecadado por Estados e Municípios (90% em 2033) deverá ser direcionado a um fundo nacional que, com base na média das arrecadações individuais dos entes federativos entre os anos de 2024 e 2028, fará a redistribuição do total das receitas tributárias. Em termos mais diretos, a arrecadação dos próximos 45 anos dependerá do índice obtido por cada ente federativo nos próximos 5 anos.
Quanto à Nota Oficial divulgada pelo Ministério da Fazenda, buscado culpabilizar o governo anterior e o Congresso Nacional pelo aumento abrupto e generalizado das alíquotas do ICMS, é preciso analisar os fatos. Primeiro, a limitação das alíquotas aplicáveis para a energia elétrica, combustíveis, gás de cozinha e telecomunicações já vinha sendo imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o fundamento da essencialidade desses itens. Portanto, não se tratava de fato novo e inesperado.
Depois, a aprovação da lei complementar, objeto de crítica pelo atual governo, ocorreu em junho de 2022. Esse fato é que dava aos Estados prazo mais que suficiente para o estudo dos impactos e eventual imposição de aumento de alíquotas, tal como, isoladamente, alguns Estados fizeram já para o ano de 2023.
E, por fim, é indiscutível que o estímulo ao aumento da arrecadação trazido pela nova reforma tributária é imensamente superior àquele eventualmente motivado por perda de arrecadação vinculada aos movimentos judiciais e legislativos de 2022. Não por outro motivo, 21 Estados e o DF já decidiram que irão elevar suas alíquotas para 2024, sendo o Maranhão o recordista de aumento, com 4 pontos percentuais.
Em meio a tantos efeitos colaterais inevitáveis e naturais do processo, este é, sem dúvidas, um daqueles que só são explicáveis pelo ritmo atropelado de tramitação da proposta. Isso porque para se evitar a ‘‘corrida maluca’’ dos Estados para ver quem arrecada mais ao longo dos próximos anos (e isso não envolve só o aumento de alíquotas), bastaria que se tivesse o cuidado de fixar o período de apuração do percentual de redistribuição em períodos pretéritos, como, por exemplo, os ‘‘últimos 5 anos’’.
Existe a certeza de que mais problemas serão identificados ao longo dos anos, e que os Estados e Municípios eventualmente afetados farão pressão para que as suas necessidades sejam atendidas. E, claro, o custo de tudo isso será arcado pelo cidadão.
Bruno Minoru Takii é sócio da área tributária do Diamantino Advogados Associados
Se a sentença penal não foi considerada prova apta pela Justiça, não se pode falar em desconstituição da coisa julgada. Assim, a Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), rejeitou ação rescisória de um ex-gerente financeiro de uma indústria de produtos de limpeza.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não viola direitos de personalidade elencados no artigo 5º da Constituição – privacidade, intimidade, honra e imagem – quando indefere qualquer benefício previdenciário. Mas causa dano moral presumido quando humilha e ainda nega o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, sem justificativa plausível, a um segurado cadeirante.
