Se a contaminação fatal pelo vírus da Covid-19 ocorreu nas dependências do empregador e o empregado estava exposto diariamente a agentes biológicos infectocontagiosos, desprovido de equipamento de proteção individual (EPI), há nexo causal entre doença, atividade exercida e meio ambiente laboral.

Assim, reconhecendo a responsabilidade civil do empregador, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) acolheu recurso para condenar o Hospital São Vicente de Paulo, de Passo Fundo (RS), a indenizar, em danos morais e materiais, pela morte de um eletricista em julho de 2020, após contrair a doença.

A decisão, unânime no colegiado de segundo grau, reformou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.

Com isso, o filho do trabalhador, com transtorno do espectro autista, deverá receber pensão vitalícia correspondente a um terço da remuneração recebida pelo pai, a título de danos materiais. O colegiado também determinou o pagamento de R$ 150 mil como reparação moral.

Exposição a agentes biológicos sem EPI

Segundo o processo, o empregado trabalhou no hospital de dezembro de 2002 até o óbito, em julho de 2020. Ele fazia a manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos. Na atividade, conforme o Perfil Profissional Profissiográfico (PPP), estava exposto a agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos.

No Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), constavam ‘‘possíveis danos à saúde’’ e ‘‘risco de transmissão de doenças’’. Por outro lado, na ficha de registro, não havia informação sobre a entrega de EPIs para a proteção do trato respiratório do trabalhador.

Para o juízo de primeiro grau, no entanto, não foi comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a Covid-19 e as atividades prestadas em benefício da empresa.

Desatenção às medidas de prevenção

O filho do trabalhador recorreu ao TRT-RS e obteve a reforma da sentença. O relator do acórdão, desembargador Fabiano Holz Beserra, ressaltou que a desatenção do hospital com as medidas de prevenção à contaminação dos trabalhadores pelo vírus da Covid-19 não era novidade.

Em 2021, o magistrado já havia concedido um mandado de segurança, impetrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual foi constatada a ‘‘existência de grave risco à saúde e à vida dos empregados’’ da instituição hospitalar.

Para o desembargador, o trabalho no ambiente hospitalar, o número de colegas contaminados e as inúmeras denúncias que ensejaram o ajuizamento de ações pelo MPT permitem o reconhecimento do nexo causal entre a contaminação e o trabalho no hospital.

A culpa do empregador gerou o dever de indenizar

‘‘O nexo causal entre o infortúnio que levou o trabalhador a óbito é evidente. Acerca da culpa do empregador, tenho por configurada, pela ausência de comprovante de entrega de EPIs, não acompanhamento adequado do trabalhador e não fornecimento de condições seguras de trabalho’’, destacou o relator no acórdão.

‘‘Assim, em se tratando de danos experimentados em razão do acidente de trabalho, resultam configuradas as condições para o reconhecimento da responsabilidade civil, geradora do dever de reparação estabelecido no art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB’’, concluiu Fabiano Beserra. O dever de indenizar encontra respaldo nas disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Também participaram do julgamento o juiz convocado Edson Pecis Lerrer e a desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. Ainda cabe recurso da decisão. Redação Painel de Riscos com informações de Sâmia de Christo Garcia/Secom/TRT-4.

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ATOrd 0020718-64.2022.5.04.0663 (Passo Fundo-RS)

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo acidente sofrido por um atendente de balcão da loja do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG), após uma jornada de trabalho exaustiva. Ele dormiu enquanto pilotava sua motocicleta no trajeto para casa e ficou paraplégico.

O colegiado restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) que havia reconhecido a relação entre o acidente e o trabalho e deferido indenização por danos morais e materiais. Com isso, o processo retorna à Quarta Turma do TST, que havia decidido em sentido contrário ao julgar o recurso de revista do trabalhador.

Paralisia

O atendente trabalhava das 21h50min às 5h50min, e o acidente ocorreu por volta das 6h da manhã, provocando lesão na coluna e paralisia irreversível das pernas. Na ação trabalhista, ele sustentou que, no turno de 25 para 26 de maio de 2015, tinha sido submetido a trabalho exaustivo, em razão da falta de oito empregados da sua equipe de 13 pessoas. O cansaço teria reduzido sua atenção na condução do veículo.

Prova oral

O pedido de indenização foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Mas o TRT da 3ª Região destacou que a empresa não havia comprovado seus argumentos sobre a jornada do empregado naquele dia, pois o controle de ponto não tinha sido preenchido. Também levou em conta o depoimento do gerente, relatando que, no dia, muitos empregados haviam faltado.

Considerando as condições físicas do trabalhador e o fato de o trabalho ter contribuído para o evento (concausalidade), o TRT condenou a empresa a pagar indenização de R$ 200 mil por dano material e de R$ 80 mil por dano moral.

Menor movimento

Ao examinar o recurso de revista da empresa, a Quarta Turma do TST isentou-a de responsabilidade pelo acidente, por entender que não ocorrera uma ausência significativa de empregados no dia e que a jornada do atendente não tinha sido estendida. Ainda de acordo com a Turma, ‘‘o turno noturno é o que tem menor movimento’’.

Sem respaldo

Para o relator dos embargos opostos pelo trabalhador à SDI-1, ministro Cláudio Brandão, a constatação da Quarta Turma de que o turno noturno é menos movimentado não tem respaldo na decisão do TRT, pois não há nenhuma afirmação a respeito. Além disso, a conclusão de que não teria havido faltas significativas nem elastecimento da jornada do atendente não combina com o contexto fático-probatório delineado no voto vencedor do TRT, que registrou que o gerente havia admitido essas circunstâncias.

Voto vencido

Brandão constatou que a Turma, para absolver a FCD no julgamento do recurso de revista, considerou fundamentos do voto vencido no TRT. Ocorre que a SDI-1 pacificou o entendimento de que só é possível usar fatos registrados no voto vencido quando não forem contrários aos delineados no voto vencedor, como no caso.

A decisão foi unânime. Com informações da jornalista Lourdes Tavares, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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RR-10535-68.2016.5.03.0179