A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto transportado.

Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial (REsp) da Transportes Ceribola, de Augusto Pestana (RS), e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).

O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que ‘‘a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores’’.

Empresa não teve ingerência sobre a qualidade do produto

Nas instâncias ordinárias, a transportadora havia sido condenada a indenizar consumidores por danos morais coletivos, sob a perspectiva de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto.

A empresa recorreu ao STJ, afirmando que exercia exclusivamente atividade logística, sem participação na fraude nem proveito econômico relacionado ao produto transportado.

Em seu voto, o relator acolheu a argumentação, ao afirmar que o serviço de transporte foi prestado sem defeitos e que a adulteração era ‘‘vício intrínseco ao produto’’, absolutamente estranho à atividade da transportadora, o que impede o reconhecimento de responsabilidade objetiva.

Segundo ele, a atuação da empresa não estabeleceu o nexo causal exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois não houve nenhuma ingerência de sua parte sobre as características ou a qualidade do produto.

Transportadora não integrava a cadeia de consumo

Antonio Carlos Ferreira reforçou que a responsabilidade solidária prevista no CDC não pode ser ampliada além dos limites legais. Ele afirmou que a empresa atuava exclusivamente como transportadora, sem integrar funcionalmente a cadeia de consumo. O ministro destacou que a remuneração por quilômetro rodado demonstra que ela não tinha qualquer benefício decorrente do volume ou da qualidade do leite transportado.

O ministro também alertou que estender a responsabilidade a qualquer agente econômico que mantenha relação indireta com o fornecedor levaria a uma expansão indevida da responsabilidade objetiva.

O relator destacou que, nesse raciocínio, até empresas de publicidade, limpeza ou consultoria poderiam ser responsabilizadas por vícios de produtos, ainda que suas atividades não tenham relação causal com o defeito.

Com a decisão pela improcedência dos pedidos na ação coletiva, a Quarta Turma julgou prejudicado o recurso especial do MPRS, que pedia o aumento da indenização por danos morais coletivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 2228759

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O pedido de falência de uma empresa contra outra, devedora, deve vir instruído com crédito já consolidado, exigível, em título hábil. É que não cabe ao juízo falimentar, em sua essência, produzir a liquidação da relação obrigacional.

Em face do entendimento, a Vigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve sentença que fulminou pedido de falência encaminhado por uma consultoria de alimentação contra um dos mais famosos bares da capital carioca.

Para o colegiado, o contrato de parceria com remuneração ad valorem sobre o faturamento exige prévia delimitação jurídico-contábil da base de cálculo e fechamento das competências com consentimento do devedor, a fim de constituir obrigação de quantia líquida e certa.

‘‘Assim, não procede a alegação de que o crédito seria líquido por decorrer da simples aplicação de 16% sobre valores enviados pela própria recorrida. O envio dos relatórios comprova a origem dos dados, mas não equivale a aceite da base remuneratória, nem supre o fechamento bilateral, indispensável para conferir liquidez ao crédito’’, observou o relator da apelação – que resultou improvida –. desembargador André Luiz Cidra.

O relator também considerou descabida a pretensão de atribuir ao protesto a função de suprir a falta de liquidez. ‘‘O protesto atesta a impontualidade de título que já é exequível, não tendo o objetivo de converter obrigação ilíquida, dependente de apuração, em crédito apto ao pedido de falência. Ausente qualquer dos requisitos do art. 94, I, não há impontualidade apta a decretação de falência’’, concluiu.

Ruptura de parceria comercial

A Consulenza – Empresa de Alimentação e Serviços ajuizou pedido de falência em face de Botto Bar (COEA 1998 Bar e Restaurante) na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Alegou débito decorrente de inobservância de deveres constantes em contrato de parceria remunerado por percentual sobre o faturamento comercial.

Juridicamente, o pedido teve lastro no artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005 (de recuperação e falência). Revela o dispositivo: ‘‘Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência’’.

No primeiro grau, o juiz Paulo Assed Estefan julgou improcedente a ação, entendendo que faltaram pressupostos para embasar o pedido de falência: a liquidez e a exigibilidade do alegado débito. Para ele, o pacto entre as partes prevê percentuais de participação, o que exige prova clara da base de cálculo. Ou seja, não basta demonstração unilateral.

‘‘Nessa esteira, não se olvide que a constituição do débito certo, líquido e exigível não é compatível com o pleito falimentar, necessitando de processo prévio de conhecimento ou monitório’’, registrou na sentença.

Clique aqui para ler o acórdão

0282211-77.2018.8.19.0001 (Rio de Janeiro)

 

COLABORE COM ESTE PROJETO EDITORIAL.

DOE PELA CHAVE-PIX: jomar@painelderiscos.com.br