Entries by Jomar Martins

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
STJ admite penhora de participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular

20 de Outubro, 2023 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe […]

MERCADO FAMILIAR
TRT-RS nega vínculo de emprego à ex-gerente que também é herdeira do empreendimento

20 de Outubro, 2023 in /by

Se os membros da família não exercem atividades semelhantes às de um empregado comum, com as mesmas condições de trabalho e remuneração, não se pode reconhecer a existência de vínculo empregatício. Foi a conclusão a que chegou a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul), ao […]

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede

19 de Outubro, 2023 in /by

Na ausência de prestador que ofereça o serviço de urgência/emergência, na área geográfica de abrangência do plano de saúde, a operadora deve garantir o transporte do beneficiário e o custeio do tratamento até outro prestador, assim como seu retorno à localidade de origem. É o que revela, em leitura integrada, os artigos 6º e 9º da Resolução Normativa 259/2011, […]

EXECUÇÃO FISCAL
Não pagar parcela de dívida judicial não é crime de apropriação indébita, diz STF

19 de Outubro, 2023 in /by

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de terça-feira (17/10), decidiu que o não recolhimento de parcelas de um acordo judicial – que prevê a penhora de parte do faturamento de uma empresa – não configura crime de apropriação indébita. A decisão, por maioria, se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) […]