Entries by Jomar Martins

SETOR DE EVENTOS
Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso aos benefícios do Perse

5 de Julho, 2025 in /by

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021. […]

NATUREZA EXTRAFISCAL
STF suspende decretos sobre IOF e marca audiência de conciliação

4 de Julho, 2025 in /by

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como do decreto legislativo que havia sustado esses atos do Poder Executivo. Na decisão, o relator também determinou a realização de uma audiência de conciliação […]

PRECEDENTES QUALIFICADOS
TST define 40 novas teses vinculantes

4 de Julho, 2025 in /by

Em sessão virtual ocorrida entre 16 e 27 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. As matérias foram analisadas como incidentes de recursos de revista repetitivos, e as teses jurídicas elevam ao caráter vinculante matérias que, […]

NOVOS TEMPOS
Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviços

4 de Julho, 2025 in /by

​Ao prover recurso especial (REsp), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente de estipulação contratual expressa. […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Grupo de empresas terá de pagar indenização de R$ 1,5 milhão por táticas predatórias contra idosos

4 de Julho, 2025 in /by

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o grupo de empresas ligadas à Sudaseg Seguradora de Danos e Pessoas por prática fraudulenta na negociação de seguros de vida de pessoas idosas. A indenização, a título de danos morais coletivos, foi fixada em R$ 1,5 milhão, […]