Entries by Jomar Martins

LEI COMPLEMENTAR 214/2025
Imposto Seletivo: um desafio ao agronegócio

24 de Junho, 2025 in /by

Por João Eduardo Diamantino A recém-publicada Lei Complementar 214/2025 instituiu o Imposto Seletivo, popularmente apelidado de ‘‘imposto do pecado’’. Sob uma narrativa moralizante, a nova exigência mira produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente – embora ainda falte definir, com precisão, o que entra nesse balaio. No macro, o debate gira em torno […]

CUSTOS DA IMPORTAÇÃO
Empresa de logística pode reter mercadoria se o importador não paga os serviços de descarga e armazenagem

24 de Junho, 2025 in /by

O importador deve estar ciente de que as operações de descarga, movimentação e armazenamento executadas dentro de um porto têm custo, inerentes à atividade de importação, não podendo se eximir da responsabilidade pelo pagamento destes serviços. Assim, a Vara Especializada em Direito Marítimo da Comarca de Santos (SP) negou o pedido de importadora […]

REPETITIVOS
STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família

23 de Junho, 2025 in /by

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), fixou duas teses sobre o bem de família. Na primeira, ficou definido que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no artigo 3º, […]

FALTA GRAVE
TRT-MG mantém justa causa de motorista que usou celular enquanto dirigia veículo da empresa

23 de Junho, 2025 in /by

A exigência da empresa de que seus empregados sigam as regras de trânsito, como não falar ao celular enquanto no volante, revela-se se razoável e em consonância com o Código Trânsito Brasileiro, demonstrando a diligência da empregadora em evitar acidentes. Por isso, a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve sentença […]