Entries by Jomar Martins

VENDA DE FRETES
Fornecer contêiner para exportação não garante imunidade tributária para o operador logístico

14 de Julho, 2025 in /by

As operações de transporte e logística realizadas dentro do território nacional, incluindo o fornecimento de contêineres, não gozam da imunidade tributária prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição, ainda que, posteriormente, os produtos transportados sejam enviados ao exterior. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

AUTISMO
Plano de saúde não cobre remédio de canabidiol em uso domiciliar não listado na ANS

13 de Julho, 2025 in /by

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura para medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O colegiado deu provimento ao recurso interposto por uma operadora contra […]

MARIA DA PENHA
TRT-15 reverte justa causa de trabalhadora vítima de violência doméstica

13 de Julho, 2025 in /by

Por unanimidade, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) reverteu a justa causa aplicada a uma trabalhadora que havia se ausentado do trabalho por um período de 30 dias devido à violência doméstica sofrida. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba considerou a ausência injustificada como abandono de emprego e indeferiu […]

DECISÃO INÉDITA
TRT-SP condena empregador que boicotou a conciliação por litigância predatória reversa

12 de Julho, 2025 in /by

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Santos e condenou uma empresa de logística por litigância predatória reversa. A multa aplicada por má-fé foi de 8% do valor atualizado da causa. Esse é o primeiro acórdão do tipo de que se tem conhecimento. […]