Entries by Jomar Martins

EXECUÇÃO FISCAL
Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade

10 de Julho, 2025 in /by

​ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), fixou a seguinte tese: ‘‘Nos casos em que, da exceção de pré-executividade, resultar tão somente a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo […]

PROPRIEDADE INTELECTUAL
Marca similar no mesmo nicho de mercado pode conviver em cidades diferentes

9 de Julho, 2025 in /by

O direito ao uso exclusivo de uma marca de caráter evocativo, com baixo grau de distintividade, pode ser mitigado, levando-a à convivência com marcas semelhantes. Especialmente se as empresas litigantes estão localizadas a uma grande distância entre si e sem demonstração de práticas de desvio de clientela nem parasitismo marcário. […]

VÍCIO DE VONTADE
Atendente coagida a pedir demissão após ser acusada de furto consegue rescisão indireta e indenização

9 de Julho, 2025 in /by

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) anulou o pedido de demissão de uma atendente de padaria da rede de supermercados Unisuper, que afirmou ter sido coagida a pedir demissão. A trabalhadora relatou que, após ser acusada de furto, foi levada a uma sala fechada, onde seguranças a ameaçaram […]

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
STJ deverá pacificar controvérsia sobre a época da dedução dos juros sobre o capital próprio

8 de Julho, 2025 in , /by

Por Kátia Locoselli e Alessandro Franco Depois de anos de controvérsias e decisões administrativas e judiciais nem sempre convergentes, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento, sob o rito dos repetitivos, o Tema 1.319, que irá definir se os juros sobre capital próprio (JCPs) podem ser deduzidos da base de […]