Entries by Jomar Martins

VULNERABILIDADE DIGITAL
Idoso sem acesso à internet não terá de pagar custas por faltar à audiência trabalhista virtual

12 de Julho, 2025 in /by

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos – SP (Ogmo) contra decisão que isentou um estivador idoso de pagamento de custas processuais.  O trabalhador havia sido condenado após não participar da audiência de forma virtual, mas sua ausência foi justificada […]

BLINDAGEM PATRIMONIAL
TRT-MG vê fraude à execução em renúncia à herança realizada após início da reclamatória

11 de Julho, 2025 in /by

A fraude à execução regulada pelo artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária, caracteriza-se quando ao tempo da alienação ou oneração do bem corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Havendo provas de que a renúncia à herança foi realizada após o manejo de ação judicial, […]

EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SC anula citação feita só com duplo visto em número comercial do WhatsApp Business

11 de Julho, 2025 in /by

Citações judiciais, mesmo quando feitas por meios digitais, exigem a identificação clara de quem recebeu a mensagem e a comprovação de que essa pessoa tinha poderes legais para representar a parte – algo que não se pode presumir automaticamente quando a mensagem é enviada a um canal comercial. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina […]

TRATAMENTO VEXATÓRIO
Advogada que sofreu assédio moral e críticas sobre aparência tem indenização aumentada

10 de Julho, 2025 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Construtora Terraço Ltda., de Belo Horizonte, por tratamento discriminatório contra uma advogada. O colegiado, por unanimidade, negou o recurso da empresa e acolheu o da trabalhadora, aumentando o valor da indenização para o montante que ela havia pedido na ação trabalhista. […]

AÇÃO DE COBRANÇA
Corretora que aproximou partes tem direito à comissão sobre total da área negociada sem a sua presença

10 de Julho, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma empresa o direito de receber a comissão de corretagem pela intermediação de um negócio que acabou sendo fechado sem a sua participação e com o envolvimento de área maior do que a inicialmente tratada. A corretora alegou que fez a aproximação entre a empresa proprietária de um terreno […]