Entries by Jomar Martins

TRANSPARÊNCIA
OAB contesta no STF norma que proíbe a presença de advogados em perícias médicas

10 de Dezembro, 2025 in /by

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 7910) contra a norma que proíbe a presença de qualquer pessoa não médica, inclusive advogados, em perícias médicas administrativas ou judiciais. O relator é o ministro Cristiano Zanin. A entidade questiona a validade […]

AMIZADE
Influencer que divulgava loja em redes sociais tem vínculo de emprego negado em SC

10 de Dezembro, 2025 in /by

Um influencer que divulgava ocasionalmente uma loja de roupas em suas redes sociais teve o pedido de vínculo de emprego negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina). No entendimento unânime do colegiado, a atividade era pontual e não demonstrava requisitos legais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) […]

FUNÇÃO SOCIAL
Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel

9 de Dezembro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização para vender […]

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE
Trabalhadora obrigada a usar banheiro e vestiário masculinos será indenizada em danos morais

8 de Dezembro, 2025 in /by

A 13ª Turma do Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) modificou sentença e determinou o pagamento de R$ 8 mil, a título de dano moral, a trabalhadora obrigada a utilizar banheiro e vestiário masculinos no condomínio residencial onde atuava como auxiliar de serviços gerais. Para os magistrados, houve constrangimento […]

EMPREGADO DE CONFIANÇA
Criar negócio no mesmo nicho do ex-empregador não presume concorrência desleal

8 de Dezembro, 2025 in /by

O simples fato de um ex-empregado, após seu desligamento, passar a atuar no mesmo segmento mercadológico do empregador não caracteriza, por si só, concorrência desleal. A livre iniciativa e a livre concorrência, princípios insculpidos no artigo 170, inciso IV, da Constituição, permitem que profissionais utilizem sua experiência, conhecimento técnico e contatos adquiridos ao longo […]