Entries by Jomar Martins

VORACIDADE FISCAL
Presidente Lula aciona STF para validar decreto que eleva alíquotas do IOF

1 de Julho, 2025 in /by

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a confirmação da validade do decreto que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96 também requer a anulação do decreto legislativo que barrou o aumento do tributo. Na petição, o presidente, representado pela […]

TUTELA DE EVIDÊNCIA
Jogador do Corinthians consegue rescisão indireta por falta de recolhimento do FGTS

1 de Julho, 2025 in /by

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu: a ausência de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) é falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por isso, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) concedeu tutela de evidência para reconhecer […]

DESCRÉDITO COMERCIAL
Empresa indenizará por concorrência desleal por denegrição após publicações em rede social

30 de Junho, 2025 in /by

Incorre em concorrência desleal por denegrição a empresa que espalha notícias e avaliações desabonadoras dos produtos e da própria atividade do concorrente. Afinal, tais informações têm o claro intuito de ferir a boa imagem da outra empresa. Assim, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença […]

DANO MORAL PRESUMIDO
Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping em Porto Alegre

30 de Junho, 2025 in /by

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento de indenização a uma empregada que transportava valores no interior de um shopping de Porto Alegre. Para a maioria do colegiado, a atividade envolve risco passível de reparação, independentemente do ramo econômico da empresa. Vendedora fazia dois […]

VERBA DE SUCUMBÊNCIA
Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários

30 de Junho, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que advogado que não é réu em ação rescisória não tem legitimidade passiva para figurar como executado no cumprimento de sentença que visa a devolução, entre outras verbas, dos honorários sucumbenciais pagos no processo original. […]