Entries by Jomar Martins

NOVOS MEIOS
Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante

27 de Junho, 2025 in /by

​Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. […]

REGISTROS MANIPULADOS
TST considera inválidos cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas de horários

27 de Junho, 2025 in /by

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, por maioria, examinar um recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) contra o pagamento de horas extras a um eletricista. Os registros de ponto apresentados pela empresa, que mostravam variações mínimas e repetitivas nas marcações de horário, foram considerados inválidos. Com isso, […]

ATAQUE HACKER?
Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes

26 de Junho, 2025 in /by

​As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes na transferência desses ativos, caso a operação tenha seguido as medidas de segurança, como uso de login, senha e autenticação de dois fatores.  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um usuário de plataforma de […]

FLAGRANTE SUBORDINAÇÃO
STF mantém sentença que reconhece vínculo de emprego entre motoboy e empresa de logística

26 de Junho, 2025 in /by

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e a empresa de logística e entrega de mercadorias Tex Courier. O colegiado negou um recurso (agravo regimental) da companhia contra decisão monocrática do relator, ministro Cristiano Zanin. […]

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Auxiliar de logística demitida após diagnóstico de autismo será indenizada em danos morais

25 de Junho, 2025 in /by

A Constituição (artigo 5º, incisos V e X), a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (artigos 223-B e C), a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e a Lei 9.029/1995 (proíbe práticas discriminatórias) impedem a dispensa de um trabalhador tão somente pelo diagnóstico de sua condição de saúde.[…]