Entries by Jomar Martins

ANIMUS DONANDI
Falta de escritura ou de contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo

18 de Outubro, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial (REsp) de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos […]

REPERCUSSÃO GERAL
STF rejeita inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista

17 de Outubro, 2025 in /by

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas de um mesmo grupo econômico não podem ser responsabilizadas solidariamente por dívidas trabalhistas na fase de execução (cobrança) sem que tenham participado da discussão do caso desde o início. Para o Tribunal, a inclusão de empresas nessa fase só é admitida excepcionalmente, […]

FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA
Trabalhadora receberá reparação moral por demissão sem justificativa sete dias após contratação

17 de Outubro, 2025 in /by

A rescisão de contrato de trabalho, ainda que temporário, sem justificativa plausível e após curtíssimo período de prestação de serviços, caracteriza violação aos deveres de boa-fé e lealdade contratual, previstos no artigo 422 do Código Civil (CC), de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho (CLT, artigo 8º, parágrafo único). A conduta do empregador frustra legítimas […]

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
Estado não deve indenizar pessoas ofendidas por discursos de parlamentares, decide STF 

16 de Outubro, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado não pode ser obrigado a pagar indenização por opiniões, palavras ou votos de vereadores, deputados e senadores, protegidos pela chamada imunidade parlamentar. A decisão foi tomada, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 632115, com repercussão geral (Tema 950), e vale para todos os processos […]

EXECUÇÃO
Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência

16 de Outubro, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir a arrecadação de imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada é a habilitação do crédito […]