Entries by Jomar Martins

DESEMPENHO ECOLÓGICO
Partido Progressista questiona no STF revogação de ‘‘ICMS Verde’’ em Alagoas 

3 de Janeiro, 2026 in /by

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado ‘‘ICMS Verde’’. A medida, prevista na Lei estadual 5.981/1997, premiava financeiramente com parcela de 3% os municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável, a fim de estimular políticas ambientais. Para […]

PLANO DE REESTRUTURAÇÃO
Justiça do Trabalho decreta suspensão de precatórios dos Correios por 90 dias

2 de Janeiro, 2026 in /by

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, determinou a suspensão por 90 dias do pagamento de precatórios inscritos contra os Correios e Telégrafos. A decisão atende a pedido de providências efetuado em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Empresa Brasileira de Correios […]

MENOR ONEROSIDADE
Penhora de faturamento preserva a empresa devedora e viabiliza a execução fiscal, diz TJRJ

1 de Janeiro, 2026 in /by

A venda de bens essenciais à atividade empresarial compromete a própria fonte de geração de receita, tornando ineficaz a execução. Assim, a constrição sobre o faturamento revela-se mais adequada, pois preserva a atividade econômica e assegura meios de satisfação do crédito fiscal. Esta a conclusão a que se chegou na Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
STJ define critérios para interesse de agir e para data de início do benefício

1 de Janeiro, 2026 in /by

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124), teses que estabelecem critérios para a configuração do interesse de agir na propositura de ação judicial previdenciária, bem como definem a data a partir da qual serão gerados os efeitos financeiros obtidos com base em provas que não foram analisadas […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Empresa que poluiu casa de repouso em Guarulhos pagará reparação moral de R$ 50 mil

31 de Dezembro, 2025 in /by

A emissão inadequada de poluentes caracteriza dano moral coletivo. Foi o que decidiu a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao acolher sentença da 3ª Vara Cível de Guarulhos que condenou um fabricante de aditivos químicos industriais por emissão irregular de poluentes. A indenização, referente aos danos morais coletivos, […]