Entries by Jomar Martins

CONTRATOS DE CONCESSÃO
Empresas de conglomerado societário respondem solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção

18 de Junho, 2025 in /by

​Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento o recurso no qual a empresa Sul Concessões pedia para ser excluída do polo passivo de ação civil pública (ACP) proposta contra uma concessionária de serviço público da qual faz parte. […]

DIREITOS DE PERSONALIDADE
Loja indenizará empregado trans impedido de usar o nome social no crachá

18 de Junho, 2025 in /by

Não permitir que funcionário trans faça uso de seu ‘‘nome social’’ viola, dentre outros, os seus direitos de personalidade e o seu direito à dignidade (artigo 1º, inciso III, da Constituição), à liberdade e à privacidade (artigo 5º, caput e inciso X). Logo, é devida a reparação pelo dano moral. Com este entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região […]

NOVO VERBETE
TRT-10 aprova adicional de insalubridade a trabalhadores que aplicam injeções em farmácias

18 de Junho, 2025 in /by

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) aprovou o Verbete nº 80/2025 na Sessão Plenária Administrativa do dia 27/5. O entendimento reconhece o direito ao adicional de insalubridade para empregados que aplicam injeções com frequência em farmácias e/ou drogarias no Distrito Federal (DF) e no estado do Tocantins (TO). O Verbete nº 80/2025 […]

REPERCUSSÃO GERAL
TRT-RS reconhece direito de professora à reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse e a adicional de horas extras

17 de Junho, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu, no julgamento do RE 936.790/SC, em 28 de maio de 2020, com repercussão geral reconhecida (Tema 958): ‘‘É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse’’. […]