Entries by Jomar Martins

RECURSO REPETITIVO
Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

3 de Agosto, 2025 in /by

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno sob a sistemática dos recursos repetitivos, e a tese firmada deverá ser aplicada aos […]

FALTA GRAVE
TRT-SC mantém demissão por justa causa de vigilante que exibiu armas em canal do YouTube

2 de Agosto, 2025 in /by

Publicar vídeos e fotos com armamento e uniforme de empresa de segurança privada em redes sociais compromete o sigilo das operações e configura falta grave, justificando a demissão do empregado. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), em ação na qual um vigilante da Embrasil Segurança […]

PRECEDENTES QUALIFICADOS
Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA

2 de Agosto, 2025 in /by

​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo devem ter a alçada calculada pelo valor total da dívida, e não pelos débitos individualizados. Segundo o […]

TUTELA DOS INDÍGENAS
Funai e União pagarão R$ 100 mil de indenização moral por se omitirem em invasão de propriedade rural no Paraná

1 de Agosto, 2025 in /by

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União respondem solidariamente pelos atos de indígenas sob sua tutela, bem como pela omissão na adoção de medidas preventivas, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73). Com a prevalência deste entendimento, a maioria dos integrantes da 12ª Turma do Tribunal […]

EXPLORAÇÃO DA SENSUALIDADE
Frentista obrigada a usar calça legging será indenizada em dano moral em Santos (SP)

31 de Julho, 2025 in /by

Pela prática de assédio sexual, abuso do exercício do poder diretivo e coação, a 2ª Vara do Trabalho de Santo (SP) condenou um posto de combustível a indenizar frentista obrigada a trabalhar usando calça legging e a ter de lidar com cantadas e ofensas proferidas por clientes e pelo empregador. A calça, de modelagem justa, realça as curvas do corpo. […]