Entries by Jomar Martins

DISTINÇÃO JURÍDICA
Terminal alfandegado não pode reter contêiner, decide a Vara de Direito Marítimo de Santos

5 de Agosto, 2025 in /by

A Vara Especializada em Direito Marítimo da Comarca de Santos (SP) decidiu que o terminal alfandegado da Eudmarco S/A tem de devolver à Wamc Master Logistica Internacional os contêineres retidos no Porto de Santos em virtude de irregularidades relacionadas às mercadorias transportadas. A parte ré também deverá pagar multa de R$ 15 mil pelo […]

TRABALHO NÃO É MERCADORIA
Empresas de seleção de mão de obra não podem cobrar taxas de candidatos a emprego, decide TRT-RS

5 de Agosto, 2025 in /by

É ilícita a cobrança de valores de trabalhadores para a sua colocação em vagas de emprego, conforme compromissos constitucionais e internacionais que vinculam o Brasil. A tese levou a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) a confirmar que empresas de recursos humanos não podem cobrar valores […]

LIDE SIMULADA
TRT-PR barra acordo e extingue ação que tentava blindar o patrimônio do empregador

4 de Agosto, 2025 in /by

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Aplicação literal do artigo 142 do Código de Processo Civil (CPC) serviu, à perfeição, para selar o destino de uma ação reclamatória […]

PUBLICIDADE COMPARATIVA
TJSP diz que Coco Bambu não pode utilizar o slogan ‘‘O Melhor Restaurante do Brasil’’

4 de Agosto, 2025 in /by

O Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) pode impedir o uso da expressão publicitária ‘‘O Melhor Restaurante do Brasil’’, pela Coco Bambu, face à inexistência de comprovação objetiva de tal superioridade em âmbito Nacional. A decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), […]

ENTREVISTA
Como as empresas se beneficiam do compartilhamento de dados na economia digital

3 de Agosto, 2025 in /by

Qual é o escopo do compartilhamento de dados entre empresas e quais são as implicações econômicas? Em seu estudo de coautoria Dados como um Ativo em Rede, apoiado pelo Stevens Center for Innovation in Finance, Huan Tang, professora de finanças da Wharton School, escola de negócios da Universidade da Pensilvânia/EUA, descobre uma rede oculta […]