Entries by Jomar Martins

ARREPENDIMENTO
Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista

7 de Maio, 2023 in /by

Acordo trabalhista homologado pela Justiça só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular acordo homologado com a Primeira Classe Transportes Ltda., microempresa de […]

RECURSOS REPETITIVOS
STJ vai definir como aplicará benefício para quitação de débito fiscal parcelado

6 de Maio, 2023 in /by

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quer, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.187), ‘‘definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009’’. […]

INTERESSE DO CREDOR
TRT-RJ mantém penhora do estádio do Goytacaz para pagar dívida trabalhista

5 de Maio, 2023 in /by

A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor, como sinaliza a artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, não se pode esquecer que ela se realiza no interesse do credor, como esclarece o artigo 797 do mesmo Código. Afinal, após o desenrolar do processo, o trabalhador deve obter a satisfação de seu crédito, […]

PARASITISMO MARCÁRIO
TJRS mantém condenação de empresa que imitou embalagens de concorrente no segmento de ração animal

4 de Maio, 2023 in /by

Discussão que gira em torno da exclusividade de uso de marca comercial, sem envolver a declaração de nulidade do registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), é de competência da Justiça Comum estadual. Assim, o Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente […]

HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
TST admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial 

4 de Maio, 2023 in /by

O juiz do trabalho pode validar as cláusulas relativas a verbas rescisórias, sobre as quais não há controvérsia, e excluir as que considera ilegais, abusivas ou fraudulentas. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao rejeitar recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente […]