Entries by Jomar Martins

FÚRIA FISCAL
Armadilhas da MP 1303/25 vão além da mera arrecadação de tributos

21 de Julho, 2025 in , /by

*Por João Vitor Prado Bilharinho e Savio Nascimento da Silva  Enquanto o Governo Federal e a Câmara dos Deputados se espezinhavam em torno da derrubada do decreto presidencial que elevou alíquotas de IOF, um outro texto legislativo também acende o alerta para o aumento da arrecadação: a Medida Provisória (MP) 1303/25 implementou novas regras para a tributação […]

ADWORDS
Leroy Merlin não usurpa marca registrada ao usar a expressão ‘‘ferramentas gerais’’ no Google

21 de Julho, 2025 in /by

A Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem não fere dispositivos da Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei 9.279/96), nem incorre em concorrência desleal, por utilizar a expressão ‘‘Ferramentas Gerais’’ como palavras-chave no Google, denominadas AdWords, além de inseri-lo na sua página de internet. A conclusão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) […]

LEI DO SALÃO PARCEIRO
TRT-MG valida contrato de parceria entre cabeleireira e salão de beleza

20 de Julho, 2025 in /by

Em decisão unânime, os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) mantiveram sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que afastou o vínculo de emprego entre uma cabeleireira e o salão onde ela prestava serviços. A trabalhadora alegava ter atuado na condição de empregada […]

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
TRT-RS reconhece vínculo de emprego entre motorista e a plataforma digital Uber

20 de Julho, 2025 in /by

Se a relação entre tomador e prestador mostra subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, estamos diante da configuração de vínculo empregatício, a teor do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) reconheceu o vínculo de emprego […]

ESCOLA EM RISCO
Descumprir proibição de uso do celular no trabalho justifica dispensa por justa causa

20 de Julho, 2025 in /by

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com o uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento. As atribuições dele incluíam controle e fiscalização do acesso de pedestres às dependências […]