Entries by Jomar Martins

VERBAS TRABALHISTAS
Advogado que reteve indenização de cliente terá de devolver os valores e indenizá-lo em danos morais

29 de Maio, 2025 in /by

‘‘Caracteriza dano moral a indevida apropriação pelo advogado de valores pertencentes ao mandante’’, define, ipsis litteris, a Súmula 174 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Em face da jurisprudência, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) prestigiou sentença que condenou um advogado da Capital […]

DECISÃO ANULADA
TRT-SC acolhe reclamação de empregador por descumprimento de tese jurídica

28 de Maio, 2025 in /by

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina deu ganho de causa a uma empresa fabricante de embalagens contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Brusque que contrariou a tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000385-55.2021.5.12.0000 – ‘‘O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada […]

INOVAÇÃO
STJ apresenta ferramenta da IA para aumentar eficiência na gestão de processos

28 de Maio, 2025 in , /by

Por Ester Silva dos Santos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou o STJ Logos, uma plataforma de inteligência artificial (IA) para acelerar a análise e elaboração de decisões. O objetivo final é reduzir o estoque de processos pendentes. Por meio da IA, busca-se economizar tempo em tarefas repetitivas e aumentar a produtividade, uma vez […]

CARRO PARADO
Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral dos danos materiais

27 de Maio, 2025 in /by

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias previsto no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor – o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais. […]

OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de salários

27 de Maio, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que há omissão do Congresso Nacional ao não criar lei que defina como crime a retenção dolosa dos salários (quando o patrão deixa intencionalmente de pagar o salário do empregado ou parte dele). A Corte deu prazo de 180 dias para que seja elaborada uma norma tipificando […]