Entries by Jomar Martins

CUSTOS DA IMPORTAÇÃO
Empresa de logística pode reter mercadoria se o importador não paga os serviços de descarga e armazenagem

24 de Junho, 2025 in /by

O importador deve estar ciente de que as operações de descarga, movimentação e armazenamento executadas dentro de um porto têm custo, inerentes à atividade de importação, não podendo se eximir da responsabilidade pelo pagamento destes serviços. Assim, a Vara Especializada em Direito Marítimo da Comarca de Santos (SP) negou o pedido de importadora […]

REPETITIVOS
STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família

23 de Junho, 2025 in /by

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), fixou duas teses sobre o bem de família. Na primeira, ficou definido que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no artigo 3º, […]

FALTA GRAVE
TRT-MG mantém justa causa de motorista que usou celular enquanto dirigia veículo da empresa

23 de Junho, 2025 in /by

A exigência da empresa de que seus empregados sigam as regras de trânsito, como não falar ao celular enquanto no volante, revela-se se razoável e em consonância com o Código Trânsito Brasileiro, demonstrando a diligência da empregadora em evitar acidentes. Por isso, a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve sentença […]

OFENSA À DIGNIDADE
Indústria é condenada a pagar dano moral a motorista que pernoitava no baú do caminhão

22 de Junho, 2025 in /by

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Viana (ES), e manteve a obrigação de indenizar um motorista que tinha de pernoitar no baú do caminhão, junto com as mercadorias. Para o colegiado, os fatos registrados no processo demonstram ofensa à dignidade do trabalhador. […]