Entries by Jomar Martins

EMBARGOS DE TERCEIRO
TRF-4 derruba penhora de imóvel com débitos porque fisco não prova fraude à execução

22 de Março, 2023 in /by

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, diz a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A invocação dessa jurisprudência pelo desembargador Leandro Paulsen, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), mudou o desfecho […]

TRANSTORNO DEPRESSIVO
Banco é responsável por não adaptar condições e metas a empregado deficiente

21 de Março, 2023 in /by

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência. Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma exigência de produtividade. Com isso, ficou demonstrado que a doença tinha relação com a situação […]

FÓRUM ERRADO
Invasões de terra pelo MST, a velha novidade

20 de Março, 2023 in , /by

Por Eduardo Diamantino Nos últimos dias retornou à página de Política dos jornais a questão das invasões de propriedades rurais, capitaneadas pelo MST. A sensação inicial é que isso é coisa do passado; mas, como já ensinou Ivan Lessa, ‘‘a cada 15 anos o Brasil se esquece do que aconteceu nos últimos 15 anos’’ – […]

IMPONTUALIDADE
Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal

20 de Março, 2023 in /by

A falência de uma empresa pode ser decretada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, desde que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter […]

PODER DE POLÍCIA
Fabricante de conservas alimentícias não se submete ao Conselho Regional de Administração, diz TRF-4

19 de Março, 2023 in /by

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) As empresas que não exercem atividade básica típica de administração, nos termos do artigo 2º da Lei 4.769/65, não estão obrigadas a se registrar nem a se submeter à fiscalização do Conselho Regional de Administração (CRA). A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao […]