Entries by Jomar Martins

PRERROGATIVA DO LEGISLATIVO
STF valida novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs)

12 de Dezembro, 2024 in /by

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas de produção de bens a serem exportados. A questão foi analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7174, apresentada pelo partido Republicanos. […]

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide STJ

11 de Dezembro, 2024 in /by

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial ou de registro é o da sede do cartório. Uma incorporadora imobiliária ajuizou ação de indenização na qual alegou prejuízo devido à fraude na lavratura […]

FUNÇÃO DE LIDERANÇA
Juíza derruba contrato intermitente porque trabalhadora foi promovida para o departamento de pessoal

10 de Dezembro, 2024 in /by

O trabalho a ser executado pelo líder responsável pelo recrutamento e organização de trabalhadores é incompatível com o trabalho que prestará o intermitente, justamente porque o trabalhador intermitente não deve ter conhecimento das atividades regulares da empresa no que concerne à administração do serviço. Por esta linha de fundamento, a 2ª Vara do Trabalho […]

DANOS MORAIS
Empresário ofendido em grupo de WhatsApp consegue indenização e retratação pública em Santa Catarina

10 de Dezembro, 2024 in /by

A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou um caso de ofensas num grupo de WhatsApp em que reafirma a responsabilidade civil e a proteção à honra no ambiente virtual. A ação foi movida por um empresário que alegou ter sido alvo de injúrias e difamações proferidas por outro participante em um grupo com 172 integrantes […]

SEGURANÇA JURÍDICA
Senado sanciona o Marco Legal dos Seguros

10 de Dezembro, 2024 in /by

O Marco Legal dos Seguros foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (1012). A nova lei tem o objetivo de modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, para conferir mais segurança jurídica às transações. A norma proíbe o cancelamento unilateral do contrato pela seguradora. A lei tem origem no Projeto de […]