Entries by Jomar Martins

DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO
‘‘Decisão surpresa’’ que adotou fundamento não debatido no processo é anulada pelo TST

27 de Janeiro, 2025 in /by

O julgador não pode adotar fundamentos inéditos ou não debatidos no processo sem dar às partes a oportunidade de se manifestar, conforme previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC) e na Instrução Normativa 39/2016 Tribunal Superior do Trabalho (TST). Foi o que decidiu, à unanimidade, a Sétima Turma do TST, […]

FALSO LEILÃO
Banco digital só responde por estelionato ante demonstração de falta de diligência

27 de Janeiro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço do Banco C6, digital, em um episódio no qual estelionatários utilizaram uma conta digital para receber pagamentos de vítima do ‘‘golpe do leilão falso’’. No caso das contas digitais, a abertura da conta e as […]

DESABAFO CONJUGAL
TRT-15 mantém justa causa de vigilante que postou vídeo em redes sociais no horário de trabalho

26 de Janeiro, 2025 in /by

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que atuava como vigilante em uma agência bancária por ter postado, durante o horário de trabalho, com uniforme e a arma da empresa, um vídeo com discurso machista e misógino em suas redes sociais (especialmente na plataforma Tik Tok), […]

SÚMULA 443 DO TST
Técnico de enfermagem com HIV dispensado no fim contrato de experiência deverá ser indenizado

26 de Janeiro, 2025 in /by

Em se tratando de empregado portador do vírus HIV, presume-se discriminatória a sua dispensa, nos termos da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente se o empregador já tinha conhecimento de que o empregado estava contaminado. Amparada nessa jurisprudência superior, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região […]

RIGOR EXCESSIVO
Dupla punição pelo mesmo fato anula dispensa por justa causa, decide TRT-SP

26 de Janeiro, 2025 in /by

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença que tornou nula a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora já advertida pelo mesmo fato. Os magistrados consideraram ter havido rigor excessivo na dupla punição e, assim, confirmaram o desligamento imotivado da empregada, como decidido no juízo […]