Entries by Jomar Martins

PERDAS INFLACIONÁRIAS
STF inicia julgamento definitivo sobre planos econômicos

18 de Maio, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na última sexta-feira (16/5), em ambiente virtual e de forma definitiva, o processo que trata do pagamento de diferenças de perdas inflacionárias decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, proposta pela […]

REGRAS DA EMPRESA
Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião

17 de Maio, 2025 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em relação aos animais de suporte emocional, não cabe aplicar a regulamentação legal pertinente aos […]

QUEBRA DE CONFIANÇA
Nutricionista que desviou 12,5 toneladas de carne da merenda escolar tem justa causa confirmada

17 de Maio, 2025 in /by

Empregado que desvia bens do empregador, em qualquer montante, fere os mais comezinhos deveres de lealdade e honestidade que, como todo atributo necessário (ser honesto não é virtude, é dever primário), não admite gradação e não apenas permite, como indica, a dispensa por justa causa. Sob a força deste fundamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região […]

SEM DEFESA
CNA questiona decreto que prevê sanções para infrações ambientais em áreas rurais

16 de Maio, 2025 in /by

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA Brasil) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1228), com pedido de liminar, contra dispositivos de um decreto que estabeleceu novas regras para aplicação de sanções administrativas em casos de infrações ambientais em propriedades rurais. A ação foi distribuída […]

REPETITIVOS
Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI

16 de Maio, 2025 in /by

​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que ‘‘o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, […]