Entries by Jomar Martins

PREPARO DE RESP
Cópia certificada de documentos supre falhas de digitalização na interposição de recurso

23 de Dezembro, 2024 in /by

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a apresentação de cópias certificadas, extraídas dos autos físicos, para comprovar que a falha de digitalização do processo comprometeu a verificação de que o preparo do recurso especial foi recolhido no prazo legal. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão da Primeira Turma segundo […]

SOL ESCALDANTE
TRT-10 concede adicional de insalubridade a carteiro exposto a altas temperaturas

23 de Dezembro, 2024 in /by

Demonstrado que o reclamante labora exposto a radiações não ionizantes e a nível de calor superior ao máximo permitido pelo Anexo 3 da NR – 15 do MTE durante a jornada de trabalho externa, é devido o adicional de insalubridade ao autor, em grau médio, porque os equipamentos de proteção individual não se mostraram aptos a eliminar ou neutralizar os agentes insalubres. […]

FINANÇAS EMPRESARIAIS
STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentos de entidades fechadas de previdência complementar

21 de Dezembro, 2024 in /by

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) é constitucional. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/12, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 722528, com repercussão geral (Tema 1280). A tese fixada deve ser aplicada […]

VITÓRIA DO CONTRIBUINTE
STJ exclui Difal de ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins

21 de Dezembro, 2024 in /by

Por João Vitor Prado Bilharinho Em mais um desdobramento da ‘‘tese do século’’, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins. A decisão favorável aos contribuintes foi unânime e se deu no […]

CÂMERAS NO VESTIÁRIO
Fábrica de laticínios gaúcha  é condenada a pagar dano moral por monitorar idas ao banheiro

21 de Dezembro, 2024 in /by

Havendo comprovação de constrangimento capaz de causar humilhação ou mácula à imagem do empregado, por culpa do empregador, existe lesão moral a ser reparada, nos termos do artigo 186 do Código Civil (CC) e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição – que protege os direitos de personalidade. Nesse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região […]