Entries by Jomar Martins

AÇÃO DE COBRANÇA
Quando o beneficiário da apólice também é o contratante, prazo para obter indenização do seguro é de um ano

20 de Dezembro, 2024 in /by

Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição do pedido de indenização securitária feito por uma viúva contra a Zurich Minas Brasil Seguros S. A. O requerimento foi apresentado mais de três anos após o falecimento do marido. No […]

IDENTIDADE DE GÊNERO
Mulher trans proibida de usar banheiro e vestiário feminino em frigorífico será indenizada por discriminação

20 de Dezembro, 2024 in /by

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar o recurso da Prima Foods S.A., frigorífico de Araguari (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização a uma faqueira desrespeitada no trabalho por ser mulher trans. Conforme a decisão, que, no efeito prático, manteve a indenização de R$ 35 mil, […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Excesso de peso nas rodovias presume danos materiais e morais coletivos, decide STJ

19 de Dezembro, 2024 in /by

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.104), estabeleceu a tese de que ‘‘o direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e […]

ABUSOS PSICOLÓGICOS
Vendedora ganha dano moral ao provar grosserias do chefe em reunião gravada por celular

19 de Dezembro, 2024 in /by

Tratamentos grosseiros e constrangedores por parte de chefes e propostos do empregador violam direitos de personalidade elencados no inciso X do artigo 5º da Constituição – privacidade, intimidade, honra e imagem –, ensejando o dever de indenizar o trabalhador ofendido. Além disso, os artigos 186 e 927 do Código Civil obrigam à reparação de dano moral decorrente […]

REFORMA TRABALHISTA
Contrato de trabalho intermitente é constitucional, declara STF

17 de Dezembro, 2024 in /by

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. O julgamento foi concluído na sessão virtual que terminou em 13/12. Trata-se de uma modalidade de prestação de serviços em que o empregador convoca o trabalhador para prestar serviços quando necessário,[…]