Entries by Jomar Martins

DECISÃO LIMINAR
Juiz proíbe restrição de entrada e consumo de alimentos e bebidas no Cais Embarcadero, em Porto Alegre

15 de Abril, 2025 in /by

A Embarcadero Empreendimentos S.A., concessionária responsável pela operação temporária no Cais Mauá, na área central de Porto Alegre, não poderá restringir a entrada de cidadãos que estiverem com alimentos e bebidas no local. A decisão, em caráter liminar, foi tomada na quarta-feira passada (09/04), pelo juiz José Antônio Coitinho, […]

PRECARIZAÇÃO
É nulo o contrato de trabalho intermitente na área da educação pública, diz juíza

14 de Abril, 2025 in /by

A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) declarou nulo contrato intermitente de profissional admitida por empresa prestadora de serviços (EPS-1ª ré) para atuar na educação especial pública. Para a juíza Thereza Christina Nahas, a educação é atividade contínua e essencial, que não admite esse tipo de contratação. A Fazenda Pública Estadual (2ª […]

DISCRIMINAÇÃO
VT condena empresa que rejeitou deficiente visual aprovado em processo seletivo

14 de Abril, 2025 in /by

Sentença proferida na 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP) condenou a empresa Primer Serviços Industriais S. A. a indenizar por dano moral homem recusado de forma discriminatória após ter sido aprovado em processo seletivo. A ré também foi obrigada a repará-lo pela perda de uma chance, em razão de ele ter se desligado do emprego anterior quando soube da aprovação. […]

CONDUTA ABUSIVA
Empresa de call center é condenada por punir e ameaçar operadora por apresentar atestados

13 de Abril, 2025 in /by

A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 15 mil, a título de danos morais, a uma operadora de telemarketing por puni-la e ameaçá-la de demissão por apresentar atestados médicos. O colegiado considerou irrisório o valor de R$ […]

INCONSTITUCIONALIDADE
Fisco não pode condicionar a autorização para emissão de notas fiscais à oferta de garantias de pagamento de ICMS

13 de Abril, 2025 in /by

‘‘É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – ‘sanção política’ –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.’’ A tese, firmada no julgamento do RE 565.048 (Tema 31/STF), […]