Entries by Jomar Martins

POLITICAGEM
Trabalhador transferido para outro município por motivação política será indenizado

2 de Dezembro, 2022 in /by

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) considerou nula a transferência de um trabalhador que atua em uma instituição de crédito rural, no interior do Estado. Ele foi transferido da cidade em que trabalhava para outra, distante cerca de 35 quilômetros. Para os desembargadores, ficou comprovado […]

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
Saldo de contrato garantido por alienação fiduciária se sujeita à recuperação judicial, define TJ-RS

2 de Dezembro, 2022 in /by

O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no parágrafo 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial, diz, literalmente, o Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal (CJF). […]

SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA
Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel, diz STJ

1 de Dezembro, 2022 in /by

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial (REsp) de duas empresas que ajuizaram ação demarcatória com […]

CREDIT SCORING
Nome no cadastro da Procob não dá direito à reparação moral, decide TJ-RS

1 de Dezembro, 2022 in /by

A divulgação de dados cadastrais não sigilosos, por si só, não enseja o reconhecimento de danos morais, decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao negar apelação de um microempresário do setor de bebidas em Passo Fundo, cujas informações comerciais foram parar no banco de dados da Procob S/A. […]

PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA
TRT-MG vê responsabilidade subsidiária de 20 empresas que tomavam serviço de vigilante

30 de Novembro, 2022 in /by

A prestação de serviços a múltiplos tomadores durante o contrato de trabalho não obstaculiza a responsabilização subsidiária das empresas, ante os termos do artigo 5º-A, parágrafos 3º e 5º, da Lei 6.019/74 (que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas), bem como da Súmula 331, inciso VI, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). […]