Entries by Jomar Martins

REPETITIVOS
STJ fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos

18 de Novembro, 2024 in /by

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar no dia 4 de dezembro, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.015.693 e 2.020.425, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.285 na base de dados do STJ, é ‘‘definir se é ou não impenhorável a quantia […]

PARASITISMO DE REPUTAÇÃO
Brechó vai indenizar rede de franquias de roupas infantis por imitar a sua vestimenta comercial

18 de Novembro, 2024 in /by

Imitar a vestimenta comercial (trade dress) de uma empresa de renome no mercado, para captar clientes no mesmo nicho mercadológico, é concorrência parasitária, por afrontar a Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei 9.279/96). Logo, o causador do dano fica obrigado, legalmente, a indenizar o ‘‘parasitado’’. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) […]

ORDEM PRÁTICA
Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que se encontra o objeto a ser periciado

17 de Novembro, 2024 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser processada na comarca onde se encontra o objeto que vai ser periciado, e não necessariamente no local de domicílio da parte ré – que, no caso julgado, coincidia com o foro eleito em contrato. […]

NECESSIDADE EMPRESARIAL
Dispensa de trabalhador com câncer não é discriminatória diante de iminente fechamento da empresa

16 de Novembro, 2024 in /by

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um médico da Companhia Operadora de Rodovias (COR), de Santa Isabel (SP), que alegava que sua dispensa teria sido discriminatória por estar em tratamento de câncer. Embora reafirmando a jurisprudência do TST de que a doença é capaz de gerar estigma e, por […]