Entries by Jomar Martins

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Reconhecimento de ilícito em sentença trabalhista não embasa condenação por sonegação tributária, decide TRF-4

2 de Outubro, 2024 in /by

A sentença trabalhista é apta a reconhecer a existência de crédito tributário. Entretanto, para fins penais, a consumação do delito de sonegação só ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) […]

ARENA DO GRÊMIO
Juízo da recuperação judicial não é competente para habilitar crédito sem liquidez

1 de Outubro, 2024 in /by

Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça Comum paulista que havia admitido no processo de soerguimento da construtora OAS, como crédito do Município de Porto Alegre, a obrigação de realizar […]

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Justiça do Trabalho gaúcha extingue processo por tentativa de fraude e multa empresa e empregado

30 de Setembro, 2024 in /by

Evidenciada a existência de conluio entre as partes, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, assim como cabe a condenação das partes ao pagamento pela litigância de má-fé, conforme os ditames dos artigos 80 e 142 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). […]

PERDA DE PRAZO
Relatório de sistema eletrônico indisponível pode ser juntado após interposição do recurso

30 de Setembro, 2024 in /by

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a comprovação documental da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário em momento posterior ao ato de interposição do recurso. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de divergência e resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de Direito Privado do tribunal. […]

DESCONFORTO PSICOLÓGICO
TRT-GO anula sentença que aplicou confissão ficta a empresária que faltou à audiência por crise de pânico

30 de Setembro, 2024 in /by

O parágrafo 1º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que, na ocorrência de ‘‘fato relevante’’, o juiz poderá suspender o julgamento, designando nova audiência. E o tal ‘‘motivo relevante’’ pode ser aferível de diversas formas pelo julgador – e não exclusivamente por meio de atestado médico. Com isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Goiás […]