PREJUÍZO À ACESSIBILIDADE
TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência
Secom TST A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. A Turma afastou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que a constrição do […]